24 de agosto de 2020

Polícia Militar Ambiental compareceu à residência nesta segunda-feira (24), no Jardim Humberto Salvador, após uma denúncia, e constatou lesões e feridas no animal.

A Polícia Militar Ambiental autuou nesta segunda-feira (24) uma mulher de 22 anos, moradora de Presidente Prudente (SP), por maus-tratos a animal doméstico, após constatar lesões em um cão da raça bull terrier em uma residência no Jardim Humberto Salvador.

Os policiais compareceram ao local para o atendimento de uma denúncia de maus-tratos ao cachorro e, quando chegaram à casa, tiveram autorização da moradora para uma vistoria no imóvel.

No quintal, os militares encontraram o cão da raça bull terrier em situação de maus-tratos, com machucados pelo corpo e feridas decorrentes de sarna.

Segundo a polícia, a mulher disse que havia dado um banho com medicamento no cachorro, mas não tinha resolvido o problema.

Diante do flagrante, a mulher recebeu um auto de infração ambiental, com multa no valor de R$ 3 mil, por praticar ato de maus-tratos a animal, conforme estabelece o artigo 29 da resolução SMA-48/2014.

O cachorro foi recolhido pelos policiais e encaminhado a uma clínica para receber cuidados médicos veterinários.

Quando estiver em condições de saúde, o animal será destinado a uma Organização Não-governamental (ONG), segundo a polícia.

Já a mulher, além da multa recebida, ainda irá responder penalmente ao crime de maus-tratos, conforme o artigo 32 da lei federal 9.605/98, que tipifica os delitos ambientais.

FONTE: G1

Durante fiscalização de rotina, policiais acharam cerca de 290 mil maços do produto com origem provável do Paraguai. Motorista foi preso e levado a Polícia Federal de Marília.

A Polícia Rodoviária apreendeu na tarde desta segunda-feira (24) um caminhão com aproximadamente 290 mil maços de cigarros contrabandeados na Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), em Ourinhos (SP).

Os policiais abordaram o caminhão no quilômetro 28 da rodovia durante fiscalização de rotina. No compartimento de cargas do caminhão foram encontradas cerca de 580 caixas de cigarros, sem nota fiscal.

O motorista do caminhão recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia da Polícia Federal em Marília. Os cigarros e o caminhão serão encaminhados para a Receita Federal, também em Marília.

FONTE: G1

Obras do ‘Residencial Pamplona’, construído às margens da Rodovia Bauru-Ipaussu, estão paradas desde 2014 por embargos judiciais. Ação é de R$ 28 milhões e ainda cabe recurso.

A Justiça de Bauru (SP) determinou que os loteadores do “Residencial Pamplona”, empreendimento instalado às margens da Rodovia Eng. João Baptista Cabral Renno (SP-225), a Bauru-Ipaussu, façam o ressarcimento dos compradores dos terrenos. O condomínio foi construído em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e está com as obras paradas desde 2014.

Na decisão proferida na última sexta-feira (21), o juiz Leandro Eburneo Laposta, da 1ª Vara Cível de Bauru, pede que os contratos entre loteadores e compradores sejam rescindidos e que os valores sejam ressarcidos com correção. O valor total da ação é de R$ 28 milhões e ainda cabe recurso.

A decisão em 1ª instância atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que impetrou uma ação civil pública pedindo a suspensão dos contratos e o ressarcimento dos compradores. A argumentação é sustentada no fato de que os lotes não foram entregues porque o condomínio foi instalado em uma APA.

Além da ação do MPE, há mais duas ações envolvendo o Residencial Pamplona. Uma delas é a ação que no ano passado propôs uma audiência de conciliação entre as partes.

O procurador André Libonati apresentou a proposta de submissão do projeto de construção aos órgãos técnicos de Bauru, como o DAE e as secretarias de Planejamento e Meio Ambiente, além da Cetesb. Por telefone, o procurador disse que essa avaliação dos órgãos confirmou que o residencial não deveria prosseguir.

A outra ação foi apresentada pelo procurador federal Pedro Machado e prevê a penalização das empresas e das pessoas físicas envolvidas por danos ambientais. De acordo com o procurador, a ação está com o juiz responsável aguardando sentença.

Segundo o advogado Luiz Carlos Negri, que representa a maior parte dos compradores, a decisão da Justiça confirma o entendimento de que o condomínio foi constituído na APA do Rio Batalha, onde não é permitido.

O advogado também entende que houve violação das leis municipais bauruenses, já que a área pertence a Bauru, mas o empreendimento foi documentado por Agudos. O advogado diz ainda que a decisão beneficia todos os compradores.

Procurada, a defesa da Pamplona Loteamentos disse que está analisando a decisão e que vai recorrer. Já a defesa que representa as empresas Assuã e a H. Aidar disse que ainda está avaliando a sentença e a viabilidade de entrar com recursos.

Relembre o caso

Em 2015, um ano depois que os terrenos do loteamento foram vendidos, a Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra empresas e pessoas envolvidas na aprovação e construção do Residencial Pamplona, em Bauru.

Na época, nove pessoas e três empresas tornaram-se réus, acusadas de crimes contra o meio ambiente, contra a lei de parcelamento do solo e contra os direitos do consumidor.

Em 2016, em mais um capítulo do caso, a Justiça condenou as empresas responsáveis pelo residencial a restituir o valor de um dos lotes do condomínio e a pagar uma indenização por danos morais a uma compradora.

A decisão considerou o descumprimento do contrato, porque as obras foram paralisadas, os lotes não foram entregues e a compradora não foi informada sobre as irregularidades do empreendimento.

A construção do Pamplona foi suspensa em julho de 2014 por irregularidades no registro loteamento. A prefeitura de Agudos havia concedido autorização para início das obras, mas na verdade a área, que fica às margens da SP-225, pertence a Bauru.

Além disso, segundo o MPF, o empreendimento traria riscos ao meio-ambiente, já que o local é considerado de proteção ambiental e o residencial poderia causar a poluição do Rio Batalha, manancial responsável por abastecer cerca de 40% da população de Bauru.

No ano passado, após audiência de conciliação, o Ministério Público Federal impôs condições para a retomada das obras do residencial. O registro do loteamento e a obtenção de autorizações ambientais, por exemplo, teriam que ser refeitos.

O pedido de conciliação veio após a alteração do Plano Diretor, em 2017, e da publicação no ano passado do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Rio Batalha. Com estas mudanças, houve uma permissão legal, com a garantia de que não houvesse risco ou dano ambiental.

FONTE: G1