A Câmara Municipal de Palmital aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde da de terça-feira da semana passada (09/12), o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento previsto é de R$ 147.563.000,00, conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto, assinado pelo prefeito Luís Gustavo Mendes Moraes, foi protocolado no Legislativo em 30 de setembro, após um processo de gestão participativa em que a população apresentou indicações de investimentos e de audiências públicas para a elaboração da peça orçamentária. A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores durante sessão comandada pelo presidente Miguel Bueno.
Segundo o projeto, o valor total previsto para 2026 está dividido em três grandes blocos: Orçamento Fiscal: R$ 96.155.000,00, Orçamento da Seguridade Social: R$ 51.286.000,00 e Orçamento de Investimentos: R$ 122.000,00. A receita estimada inclui tributos municipais, transferências estaduais e federais, receitas patrimoniais, serviços e operações de capital.
A lei orçamentária detalha a aplicação dos recursos por função de governo. Os maiores volumes de investimento previstos estão na saúde, com R$ 43.614.000,00, e na educação, com R$ 32.858.000,00. Também estão previstos aportes para os setores de saneamento (R$ 11.553.210,80), urbanismo (R$ 10.300.000,00), administração (R$ 11.124.500,00), cultura (R$ 3.198.000,00) e desporto e lazer (R$ 2.383.000,00) e reserva o montante de R$ 7.022.100,00 para custeio do funcionamento da Câmara Municipal de Palmital.
A lei orçamentária também prevê R$ 3.030.289,20 para a Reserva de Contingência, que inclui valores destinados às emendas impositivas apresentadas pelos onze vereadores, totalizando R$ 2.783.578,53 e autoriza que o Executivo e o Legislativo possam abrir créditos suplementares por realocação de dotações ou por superávit de arrecadação e utilizar a reserva de contingência para permitir ajustes ao longo da execução orçamentária.
Segundo a justificativa do projeto aprovado, o orçamento foi elaborado com base na média histórica de arrecadação e nas prioridades discutidas em audiência pública. O texto contempla investimentos em todas as áreas essenciais, com atenção especial para a Saúde e Educação. O Executivo enfatizou ainda que o orçamento, que deve ser sancionado até o final do mês e entra em vigor em 1º de janeiro, está alinhado ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também aprovados na sessão da última terça-feira.
