A Prefeitura de Palmital encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, datado de 2 de dezembro, que propõe a extinção do SAS – Serviço de Assistência à Saúde -, autarquia criada em 1994, e a transferência de todas as suas atribuições para a estrutura administrativa do Executivo. A medida, segundo justificativa apresentada pelo prefeito Luís Gustavo, atende a recomendações técnicas e busca assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde oferecidos aos servidores municipais.
A proposta será submetida à apreciação dos vereadores em sessão extraordinária que será realizada às 17h30 desta quinta-feira (18/12), cujo texto estabelece a extinção do SAS e a absorção, pela Prefeitura, das atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, dos ativos e passivos, do acervo documental e das dotações orçamentárias. A proposta também prevê adequações necessárias para que o processo de transição ocorra dentro da legalidade.
SEM FINALIDADE – Na justificativa do projeto, Luís Gustavo destacou que a extinção do SAS é recomendação formal do TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -, que concluiu que a autarquia, em sua configuração atual, não mais possui finalidade operacional clara, o que poderia caracterizar desvio de finalidade e contrariar os princípios da economicidade e do interesse público. Relatório do órgão estadual apontou ainda que a situação já havia sido identificada em exercícios anteriores, reforçando a necessidade de reestruturação do serviço.
Outro ponto enfatizado por LG no projeto é que, desde abril de 2022, a gestão do contrato do plano de saúde dos servidores — anteriormente de atribuição do SAS — é feita pela Prefeitura, conforme a Lei Municipal nº 2.992/2021. Com a mudança, a autarquia deixou de exercer sua função original, tornando-se, segundo o prefeito, uma estrutura paralela sem utilidade prática. O Controle Interno Municipal também já havia se manifestado pela revisão da autarquia.
FINANÇAS – O projeto também trata do passivo financeiro do SAS, referente a valores retidos de funcionários que não foram repassados à autarquia entre 2010 e 2015. O montante, reconhecido pela Lei Municipal nº 2.927/2020, soma R$ 1.864.959,48, que será integralmente liquidado pela Prefeitura. Além disso, segundo a justificativa do prefeito, o SAS possui saldo bancário positivo de R$ 1.166.434,14 (apurado em 21/10/2025), que será incorporado ao caixa municipal após a extinção da autarquia.
CARGOS – Com a extinção, o cargo efetivo de Contador do SAS será absorvido pelo quadro da Prefeitura, garantindo a continuidade das atividades técnicas. Já a função comissionada de Diretor-Presidente será extinta. O projeto também cria uma vaga de Assessor de Estratégia Governamental (DAS-4), com atribuições previstas em legislação municipal. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, o prazo para implementação das mudanças será de 120 dias após a publicação da lei.
Prefeito destaca eficiência, transparência e proteção ao interesse público
O prefeito Luís Gustavo afirma que a proposta de extinguir um órgão praticamente inoperante da municipalidade busca otimizar recursos, eliminar estruturas paralelas e fortalecer a eficiência administrativa, garantindo que os servidores municipais continuem recebendo atendimento adequado, sem qualquer prejuízo. Ele reforçou que a medida está alinhada aos princípios da legalidade, moralidade, transparência e economicidade, e que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm a responsabilidade de resguardar o interesse público.
Por meio de nota divulgada nas redes sociais, o prefeito afirmou que os recursos do SAS serão incorporados à Prefeitura e poderão custear investimentos no município. Rebatendo comentários, segundo ele equivocados e mal-intencionados, que circulam em grupos de mensagens, garantiu não haverá suspensão do contrato com a Unimed dos servidores ou aumento no valor dos serviços.
“Nenhum servidor ficará sem plano de saúde. A Unimed continua normalmente, exatamente como é hoje. A extinção do SAS permitirá maior integração dos serviços, melhor alocação dos recursos e encerramento adequado das obrigações da autarquia, sem qualquer impacto negativo aos servidores”, afirmou o prefeito. “Para o servidor público, nada muda. Para o município, deixa de existir uma estrutura que gera custos, mas que hoje não presta mais serviço”, finalizou.
