Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Palmital e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) têm uma nova oportunidade para regularizar sua situação financeira. Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos.
Instituído pela Lei Municipal nº 3.320, de autoria do Executivo, o programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida abrange inclusive dívidas inscritas em dívida ativa, protestadas, em cobrança judicial ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
A maior vantagem é destinada aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, modalidade que garante desconto integral sobre juros e multas. Também são oferecidas condições especiais para parcelamentos, com abatimentos que variam conforme o número de prestações.
Para pagamentos entre duas e 12 parcelas, o desconto é de 80% sobre juros e multas. Quem optar pelo parcelamento entre 13 e 18 vezes terá redução de 60%. Nos acordos de 19 a 24 parcelas, o abatimento será de 40%, enquanto os parcelamentos entre 25 e 36 vezes garantem desconto de 20%.
O programa também permite a quitação dos débitos em até 60 parcelas. Nesses casos, quando o parcelamento ultrapassa 36 prestações, não há concessão de descontos sobre juros e multas. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Segundo a administração municipal, os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multas, permanecendo devido o valor principal da dívida, devidamente corrigido. Nos parcelamentos, a adesão somente será efetivada mediante o pagamento da primeira parcela.
O prazo para adesão ao Refis 2026 segue até 29 de janeiro de 2027. A orientação é que os contribuintes busquem atendimento com antecedência para análise dos débitos e formalização dos acordos dentro do período estabelecido.
Os interessados devem procurar presencialmente os setores de tributação responsáveis pelos débitos. No caso de tributos municipais, o atendimento é realizado na Prefeitura de Palmital, localizada na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119. Para débitos relacionados ao Saae, o atendimento ocorre na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 118.
Além de possibilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, o programa também contribui para a recuperação de recursos que poderão ser destinados à manutenção dos serviços públicos e à realização de investimentos no município. Mais informações podem ser consultadas em www.tipalmital.sp.gov.br/refis.
