A Câmara Municipal de Palmital aprovou projeto que prevê a destinação de recursos públicos para custear plano privado de saúde exclusivo para os servidores do Legislativo.
A medida foi viabilizada em votação que derrubou o veto do prefeito Luís Gustavo ao projeto de lei que havia sido aprovado em 21 de setembro e permite o reembolso mensal de até R$ 1.155,50 por funcionário pelo Programa de Assistência à Saúde Suplementar, mesmo já atendido pelo serviço da Unimed pelo funcionalismo municipal.
A medida foi vetada integralmente pelo prefeito no dia 19 de outubro, com base em inconstitucionalidade formal, falta de estimativa orçamentária e disparidade em relação ao restante do funcionalismo público.
Na justificativa, foi alegado que a concessão do benefício ocorreu com ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, sem cálculo ou estimativa de custos e violando exigências expressas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo também citou vício de iniciativa quando os vereadores apresentaram de forma individual a proposta, que seria da competência privativa e reservada à Mesa Diretora do Legislativo, e também a quebra de isonomia no funcionalismo público, pois todos os servidores municipais já contam com um plano de saúde coletivo, com desconto das mensalidades em folha e com as coparticipações dos procedimentos – a proposta criaria um privilégio com 100% de reembolso público aos funcionários da Câmara.
O veto do prefeito foi votado na sessão ordinária da tarde da última segunda-feira (16/11) e recebeu votos contrários dos vereadores Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian Nogueira, Flaviane Noesse, Marcelo Marin, Antônio Pepece e Quinzinho Ferreira.
Homerinho e Marquinho Tortinho mantiveram a posição da primeira votação contra o projeto e votaram a favor do veto, ganhando companhia de Alessandro Pires, que havia apoiado a iniciativa anteriormente. Com a derrubada do veto, a medida deverá ser promulgada pelo próprio Legislativo e passar a valer no próximo ano.
A sessão também teve outras matérias votadas, incluindo vetos apresentados por Luís Gustavo a leis propostas por membros da Câmara, as emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento Municipal de 2027 e outras matérias legislativas, além de requerimentos, indicações e moções.
APROVADA – A proposta de instituição do benefício aos funcionários deu entrada no Legislativo por iniciativa do presidente Miguel Bueno, em conjunto com os vereadores Alessandro Pires, Antônio Pepece, Bi Biondi, Cristian Nogueira, Flaviane Noesse, Quinzinho Ferreira, Baiano Caminhoneiro e Marcelo Marin. Colocada em votação na sessão de 21 de setembro, a medida motivou debates acalorados.
Apesar da polêmica, a proposta acabou aprovada em dois turnos pelos membros do Legislativo pelo placar de 8 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram pela instituição do benefício à época Alessandro Pires, Antônio Pepece, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian Nogueira, Flaviane Noesse, Quinzinho Ferreira e Marcelo Marin. Homerinho e Marquinho Tortinho foram contrários.
A lei aprovada fixa o ressarcimento mensal de despesas médicas e odontológicas particulares (incluindo dependentes e cônjuges) no limite de 10% do vencimento padrão do cargo da diretora-geral da Câmara de Palmital. Como a remuneração atual desse cargo é de R$ 11.554,95, o teto individual de reembolso por servidor alcança R$ 1.155,50 mensais.
Considerando o quadro de 17 servidores ativos (ocupantes de cargos efetivos e em comissão), o impacto financeiro direto e imediato nas contas da Câmara foi estimado em R$ 235.720,98 por ano. O montante deverá ser atualizado de acordo com a inflação e, durante o período de apenas quatro anos, poderá representar custo de mais de R$ 1 milhão com o custeio de serviços de saúde aos funcionários, que já são atendidos pelo plano da Unimed.
DISPARIDADE – O uso de recursos públicos para custeio de serviços particulares de saúde no Legislativo é desproporcional ao se comparar a diferença salarial entre os poderes em Palmital. Conforme informações do Portal da Transparência, o subsídio dos vereadores é de aproximadamente R$ 6.600,00 mensais e a média de vencimentos dos servidores da Câmara é de aproximadamente R$ 9 mil mensais, alguns com carga horária de 20 horas semanais, enquanto na Prefeitura a média salarial é de R$ 2.200 mensais.
A proposta do programa no Legislativo surgiu após a extinção da autarquia SAS – Serviço de Assistência à Saúde -, decisão que transferiu à Prefeitura a responsabilidade de repassar os descontos dos servidores ao convênio da Unimed. Pela proposta aprovada, o ressarcimento com recursos públicos tem caráter indenizatório ao servidos da Câmara e não poderão ser incorporados aos vencimentos.
NOVELA – A criação do auxílio saúde na Câmara é tema que perdura há três anos em Palmital. Na primeira tentativa, por meio de Projeto de Resolução nº 11/2024, durante a Legislatura anterior, o vereador Cristian Nogueira propôs a criação do programa para beneficiar apenas os servidores do Legislativo. Contudo o texto foi rejeitado por 8 votos contrários e dois favoráveis em sessão realizada no dia 18 novembro de 2024.
No início do ano passado, a criação do benefício voltou à pauta por meio de projetos apresentados pelo vereador Marcelo Marin, passando a incluir também os vereadores. As propostas só foram pautadas em sessão extraordinária em 11 de dezembro de 2025, pouco antes do recesso legislativo, mas não chegaram a ser votadas pelo pedido de retirada feito pelo autor para “melhor análise”.













