A aplicação de multas pelo judiciário brasileiro, a chamada pena pecuniária, é um instrumento bastante usado para punir infratores e também ressarcir vítimas de danos físicos, materiais ou morais, cujos recursos financeiros auferidos são destinados a fundos específicos previstos na legislação.
Assim como os tribunais cíveis, penais e de família, também a Justiça Eleitoral, por meio de seus tribunais, utiliza a pena de multa como forma de punição que evita a detenção do réu, mas o atinge financeiramente, servindo também como exemplo público que desencoraja a prática de outros delitos.
A primeira multa aplicada pela Justiça Eleitoral da Comarca de Palmital, antes mesmo da homologação dos candidatos às eleições municipais de outubro, mostra que haverá celeridade na análise e julgamento de representações recebidas e observância do princípio da isonomia entre aqueles que disputam cargos eletivos.
E, como o primeiro caso que chegou à Justiça Eleitoral tem origem em postagem irregular, ou extemporânea, feita em perfil particular de rede social, é possível inferir que a chamada “liberdade de expressão”, invocada por aqueles que fazem uso inadequado do ambiente virtual, se manterá submetida aos limites da lei e da razoabilidade.
“…cabe ao judiciário fazer valer as regras democráticas, que garantem igualdade de condições a todos…”
Se cabe ao judiciário fazer valer as regras democráticas, que garantem igualdade de condições a todos os cidadãos, candidatos ou eleitores, é preciso estar atento às redes sociais, cujas páginas pessoais ou corporativas estão sob administração de muitos titulares que, de forma recorrente, sentem-se livres para ofender, caluniar e difamar.
O controle rígido do ambiente virtual, hoje o mais usado na prática de crimes financeiros, contra a pessoa e de preconceito religioso e sexual, serve para que todos os meios sejam igualmente regulamentados.
As eleições municipais, sempre marcadas pela rivalidade pessoal ou de agremiações, disputadas entre grupos que se perpetuam no tempo, deve servir de exemplo de civilidade para a sociedade e como meio de aprimoramento da democracia.
Em Palmital, onde dois candidatos muito jovens irão às urnas para disputar a Prefeitura, a necessidade de exemplo é muito maior, como forma de provar que as novas gerações de políticos são mais conscientes da necessidade de mudar os hábitos nefastos e rejeitar os métodos antiquados mantidos pelos herdeiros do coronelismo e da ditadura, sem a necessidade de multas.
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