A punição tardia da Justiça Eleitoral ao PSDB de Palmital, invalidando todos os votos depositados pelos eleitores em candidatos proporcionais da sigla nas eleições municipais de 2020, é mais uma prova inequívoca da absoluta ausência de senso de tempo e prazos nas nossas legislações. Para julgar o caso de uma eleição cujo mandato é de quatro anos, as três instâncias do poder judiciário demoraram quase três anos, praticamente inviabilizando a chamada “justiça” e, pasmemos todos, alterando o resultado de um pleito livre e democrático que a própria justiça consagrou ao diplomar os eleitos.
A invalidação dos diplomas de candidatos reconhecidos e que exercem seus cargos se transforma em motivo de descrença nas instituições e, principalmente, afeta ainda mais a chamada “segurança jurídica”, sempre desacreditada e contestada pela parcela minimamente instruída da população. Diante da proposta de minirreforma eleitoral que está sendo debatida no legislativo federal, cujos objetivos são os de facilitar o manuseio de recursos públicos e dificultar as punições de possíveis e prováveis irregularidades, é muito natural inferir que as regras são, invariavelmente, casuísticas.
…”Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”…
O caso da invalidação dos votos dos candidatos do PSDB de Palmital parte também de uma premissa que pode ser considerada casuística, criada apenas para atender os setores da sociedade que desejam a redução das desigualdades, no caso a participação das mulheres na política, por meio de leis que sabidamente não são cumpridas. Afinal, a politização e o sentido de participação social e comunitária não se conquista por meio de decretos ou leis, mas sim pela melhoria da educação transformadora que pode oferecer as ferramentas para que todos os cidadãos, de todas as classes sociais, econômicas, raciais e de gênero, estejam aptos e sejam respeitados no exercício de seus direitos.
A sábia frase de Rui Barbosa, em Oração ao Moços, de 1921, afirmando que “Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, escancara uma defecção histórica do nosso burocrático arcabouço legal nas esferas criminal, civil, de família, empresarial e nos recém criados direitos das minorias, mantendo o sistema público como nefasto causador até mesmo do nosso atraso econômico e social. Afinal, a manutenção da cultura arraigada dos casuísmos serve muito mais aos interesses dos eleitos, em detrimento aos eleitores.
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