“…o perigoso paradoxo de parlamentares que executam e também fiscalizam o orçamento…”
As polêmicas emendas parlamentares foram criadas pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de incluir o Legislativo na alocação do orçamento público e, assim, garantir o direcionamento de recursos para as bases eleitorais dos congressistas.
Deputados e senadores gostaram tanto do instrumento que passaram a modifica-lo de forma sistemática, tornando grande parte delas em “emendas impositivas”, de execução obrigatória, o que criou o perigoso paradoxo de parlamentares que executam e também fiscalizam o orçamento.
Como moeda de troca entre Executivo e Legislativo, as emendas se tornaram impositivas no mandato de Dilma Rousseff que, ameaçada de cassação, aceitou a condição na tentativa de reverter a situação desfavorável junto ao Congresso Nacional.
No governo de Jair Bolsonaro, a situação se agravou com a criação das emendas “Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios, com a desculpa de agilizar o processo, mas abrindo portas para a corrupção e o superfaturamento devido à dificuldade de fiscalização.
Seguindo a cultura de reivindicar benefícios alegando questões de competência e atribuições, foram criadas as “emendas impositivas” como de direito a deputados estaduais e vereadores, que também passaram a executar parte dos orçamentos públicos que obrigatoriamente devem fiscalizar.
Assim, criou-se a “praga das emendas”, uma condição dicotômica de difícil reversão, uma vez que qualquer mudança depende de leis votadas pelos próprios parlamentares beneficiados e muito mais interessados na manutenção e na extensão do mecanismo cada vez mais obscuro.
Os artifícios utilizados e mantidos como moeda de troca entre os legislativos e os executivos brasileiros cresceram de valor ao longo do tempo, partindo de benefícios e cargos oferecidos a parentes e amigos, passando pela concessão de emissoras de rádios e TVs, chegando ao inominável mensalão e desaguando nas emendas parlamentares que objetivam aparentar legalidade a esquemas perversos que corroem o erário e concentram recursos nos legisladores que as distribuem sem projetos ou necessidades comprovadas.
De maneira escandalosa, a grande maioria dos membros do Congresso Nacional e dos demais entes legislativos, estaduais e municipais, defendem essa prática nefasta que perpetua a cultura dos privilégios e da malversação do erário como praga permanente do serviço público.
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