Câmara de Palmital aprecia veto do prefeito à criação do auxílio-saúde para servidores do Legislativo

A criação de um plano privado de saúde exclusivo para os servidores da Câmara Municipal de Palmital tornou-se o centro de um intenso debate político e fiscal no município. Após ser aprovada por maioria na sessão realizada em 21 de setembro, a medida, que previa reembolso mensal de até R$ 1.155,50 por servidor, foi vetada integralmente pelo prefeito Luis Gustavo em 19 de outubro de 2026. A decisão teve como fundamentos alegações de inconstitucionalidade formal, ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e disparidade em relação ao tratamento dispensado ao restante do funcionalismo público.

O veto deverá ser apreciado na sessão ordinária marcada para esta segunda-feira (16/11), a partir das 16 horas. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito argumentou que a concessão do benefício foi proposta sem qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro. Segundo o Executivo, a tramitação do projeto sem cálculo prévio de custos teria violado exigências expressas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo também apontou vício de iniciativa, alegando que a proposta foi apresentada individualmente por vereadores, embora a matéria fosse de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara. Outro argumento utilizado foi a quebra da isonomia entre os servidores públicos municipais, já que todos os funcionários da Prefeitura e da Câmara contam com plano de saúde coletivo, mediante desconto das mensalidades em folha de pagamento e coparticipação nos procedimentos. Na avaliação do prefeito, o projeto criaria um benefício diferenciado aos servidores do Legislativo, com reembolso integral custeado por recursos públicos.

Caso os vereadores mantenham o entendimento favorável à concessão do benefício e derrubem o veto do prefeito, a medida deverá ser promulgada pelo próprio Legislativo. A sessão também deverá apreciar outras matérias, incluindo vetos do Executivo a projetos apresentados por vereadores, as emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2027, além de requerimentos, indicações e moções.

APROVADA

A proposta deu entrada na Câmara por iniciativa do presidente da Casa, Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, em conjunto com os vereadores Alessandro Pires, Antônio Pepece, Bi Biondi, Cristian Nogueira, Flaviane Noesse, Quinzinho Ferreira, Baiano Caminhoneiro e Marcelo Marin.

Colocada em votação na sessão de 21 de setembro, a medida motivou debates acalorados em plenário e acabou aprovada em dois turnos pelo placar de oito votos favoráveis e dois contrários. Votaram a favor Alessandro Pires, Antônio Pepece, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian Nogueira, Flaviane Noesse, Quinzinho Ferreira e Marcelo Marin. Manifestaram-se contra o projeto os vereadores Homerinho e Marquinho Tortinho.

A proposta aprovada fixa o ressarcimento mensal de despesas médicas e odontológicas particulares, incluindo gastos com dependentes e cônjuges, no limite de 10% do vencimento-padrão do cargo de diretor-geral da Câmara. Como a remuneração atual da função é de R$ 11.554,95, o teto individual do benefício alcançaria R$ 1.155,50 por mês para cada servidor.

Considerando o quadro de 17 servidores ativos, entre ocupantes de cargos efetivos e comissionados, o impacto financeiro direto da medida foi estimado em R$ 235.720,98 por ano. Entretanto, a despesa anual poderia alcançar aproximadamente R$ 400 mil caso fossem consideradas projeções relacionadas aos dependentes e uma eventual ampliação do benefício aos vereadores.

DISPARIDADE

O debate sobre a utilização de recursos públicos para custear serviços particulares de saúde no Legislativo ganhou força diante da diferença remuneratória entre os dois poderes em Palmital. Conforme dados do Portal da Transparência, os vereadores recebem subsídio de aproximadamente R$ 6.600 mensais, enquanto a média salarial dos servidores da Câmara gira em torno de R$ 9 mil, havendo casos de jornadas de 20 horas semanais. Na Prefeitura, a média salarial dos servidores é de aproximadamente R$ 2.200 mensais.

A proposta surgiu após a extinção da autarquia SAS (Serviço de Assistência à Saúde), medida que transferiu à Prefeitura a responsabilidade pelo repasse dos descontos dos servidores ao convênio da Unimed. Pelo texto aprovado, o ressarcimento custeado com recursos públicos teria caráter indenizatório aos servidores da Câmara, sem possibilidade de incorporação aos vencimentos.

REJEIÇÃO

A criação do auxílio-saúde na Câmara é tema discutido há três anos em Palmital. Na primeira tentativa, por meio do Projeto de Resolução nº 11/2024, apresentado durante a legislatura anterior, o vereador Cristian Nogueira propôs a criação do benefício exclusivamente para os servidores do Legislativo. Contudo, a proposta foi rejeitada por oito votos contrários e dois favoráveis em sessão realizada em 18 de novembro de 2024.

No início do ano passado, o assunto voltou à pauta por meio de projetos apresentados pelo vereador Marcelo Marin, passando a incluir também os vereadores entre os beneficiários. As propostas chegaram a ser pautadas em sessão extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2025, pouco antes do recesso legislativo, mas não foram votadas em razão de pedido de retirada feito pelo próprio autor para “melhor análise”. Como não houve deliberação dentro do exercício de 2025, os projetos acabaram arquivados.

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Cláudio Pissolito

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