A Câmara Municipal de Palmital realizou na noite de segunda-feira (18/05) sessão de julgamento das contas da Prefeitura do exercício de 2016. Por maioria, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020, elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para acompanhar o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Com isto, houve a rejeição do balanço administrativo-financeiro do último ano do mandato da ex-prefeita Ismênia Mendes de Morares devido a problemas levantados pelo órgão técnico.
A sessão foi aberta com a apresentação do expediente e, em seguida, os vereadores analisaram a Ordem do Dia com a leitura do relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, que se baseou no parecer prévio desfavorável e em outros documentos anexados ao processo. Os autos apontaram diversas inconsistências apuradas na gestão municipal que comprometeram o equilíbrio fiscal da Prefeitura. A comissão citou que o processo foi objeto de pedido de reexame, julgado improcedente pelo pleno do TCE-SP em setembro de 2019.
Em seu voto, o relator Marquinho Tortinho destacou que o exercício de 2016 ficou comprometido por diversos fatores, incluindo o déficit orçamentário, a abertura de créditos adicionais sem respaldo financeiro, os resultados financeiro e patrimonial divergentes, o aumento de dívidas, a ausência de liquidez para honrar os compromissos, a elevação do déficit público e a falta de repasses ao Serviço de Assistência à Saúde (SAS), no valor de R$ 1 milhão. O posicionamento foi acompanhado pelo presidente da comissão Miguel Monteiro.
A revisora Christina Amaro deu voto em separado destacando que os autos não demostraram que “as falhas no aspecto econômico foram graves”, pois a gestão da ex-prefeita cumpriu índices constitucionais de investimentos para atendimento às necessidades da população. A vereadora confrontou o TCE-SP alegando que, no 2º e 3º quadrimestres de 2016, a Prefeitura acumulou despesas não pagas de R$ 2,7 milhões e tinha créditos de R$ 4,7 milhões, registrando saldo de R$ 1,9 milhão. Ela destacou que a questão é objeto de Ação Civil Pública e, por ainda haver dúvidas, manifestou-se a favor da aprovação das contas.
Ismênia, que estava presente na sessão, foi representada pelo advogado Rosvaldir Cachole na apresentação da defesa durante a sessão. O defensor destacou que, apesar do relatório do TCE-SP, não houve dolo nas ações de execução orçamentária e apresentou aspectos positivos da administração, que cumpriu todos os investimentos constitucionais, respeitou os limites de gastos com pessoal e desenvolveu importantes trabalhos em prol município, mesmo em um ano com a redução de mais de R$ 6 milhões na arrecadação prevista.
VOTAÇÃO – Após a leitura do relatório da comissão e da apresentação da defesa, houve a leitura do projeto de decreto e, como nenhum membro da Câmara quis discutir, houve a votação nominal e aberta. A rejeição das contas foi aprovada com os votos dos vereadores Ana Elisa, Dr. Eduardo, Francisco de Souza, Homerinho, Kelly da Assembleia, Marquinho Tortinho e Miguel Monteiro. Foram contrários André Eletricista, Christina Amaro, Rodolfo Mansoleli e Silvinho da Apae.
