Decreto legislativo favorável à rejeição das contas foi aprovado por 10 dos 11 vereadores
Na sessão ordinária de segunda-feira (18/04), a Câmara Municipal de Palmital rejeitou as contas do exercício de 2019 do ex-prefeito José Roberto Ronqui. O Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, que acompanhou o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para o balanço administrativo-financeiro da Prefeitura, foi aprovado por 10 votos a 1.
Conforme a justificativa do projeto, a principal irregularidade apontada foi a aplicação insuficiente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relatório também apontou outras questões que comprometeram as finanças do município, como o déficit financeiro apurado no período e falhas nos processos operacionais.
O decreto foi elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, que é presidida pelo vereador Lukas Amatti e tem como membros Carlos Eduardo da Silva Galo (relator) e Emilene Damini (revisora). Após as leituras do parecer do Tribunal de Contas e da defesa escrita enviada pelo ex-prefeito Ronqui, foi aberta a palavra aos vereadores.
O primeiro pronunciamento foi do vereador Miguel Bueno, que disse que a Câmara iria fazer papel de juiz, que competia ao judiciário, que o parecer contrário às contas de 2019 foi por questões técnicas que não causaram danos ao erário e que a administração pagou dívidas, citando a intervenção da Santa Casa. O vereador João Gil lembrou Miguel que, caso tivesse sido apresentado recurso por parte do ex-prefeito, com pedido de revisão ao Tribunal, a conta não estaria na Câmara naquele dia, citando defesas de ex-prefeitos e Câmaras que fez na condição de advogado.
Cristian Nogueira manifestou decepção com as contas reprovadas, incluindo as de 2018, que ainda serão votadas, lembrando as alegações do então prefeito junto aos funcionários, que estaria prezando pela correção na administração ao cortar aumentos salariais e até o café para não comprometer o seu CPF. Já o vereador Galo reiterou confiança na honestidade do ex-prefeito, mas disse ser favorável à decisão do Tribunal de Contas, enquanto Emilene Damini citou as pesadas acusações feitas à administração anterior, a falta de respeito para com a pessoa da professora Ismênia como mulher, mãe de família e ex-prefeita, mas que agora os que assim agiram passam pela mesma situação.
Após os pronunciamentos, foi feita a leitura do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de Ronqui no exercício de 2019 e o presidente Fabiano Policial autorizou a votação aberta e nominal. Votaram a favor do Decreto Legislativo os vereadores Cristian Nogueira, Dermival Barela, Emilene Damini, Fabiano dos Santos, Galo, Homerinho, João Gil, Lucas Amatti, Marcelo Marin e Tatiane Rogatti. Apenas o vereador Miguel Bueno foi contrário à medida, que deverá ter validade após publicação pela Câmara Municipal.
De acordo com informações obtidas no sistema da Câmara, as contas de Ronqui no primeiro ano de sua gestão, em 2017, foram aprovadas em sessão realizada em 2019 com base em parecer favorável do TCE-SP. As contas de 2018, que também estão com parecer prévio desfavorável, não foram votadas pelo Legislativo de Palmital porque o processo ainda tramita no TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -.
