Secretarias deverão revisar contratos em andamento, priorizando a renegociação das condições de preços e quantidades, com o objetivo de uma redução de, ao menos, 10%.
A prefeita Vera Lúcia Alves baixou nesta quinta-feira (10) um decreto que impõe medidas temporárias de contenção de despesas e reestruturação da administração pública municipal direta, no âmbito do Poder Executivo, em Osvaldo Cruz (SP), até o final do exercício de 2023.
Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (11), a Prefeitura alega que a queda na arrecadação de recursos, principalmente, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) levaram Osvaldo Cruz a uma redução orçamentária de quase R$ 1,5 milhão em 30 dias.
As dificuldades financeiras fizeram a administração municipal cancelar a Festa do Peão que estava programada para ocorrer entre os próximos dias 16 e 19 de agosto, no Clube do Laço.
Durante a vigência do decreto, ficam suspensos os seguintes atos:
- a nomeação para cargos em comissão, a designação para funções de confiança e a admissão de pessoal em regime temporário, bem como de estagiário ou menor aprendiz;
- novas nomeações de pessoal efetivo;
- despesas com viagens, congressos, cursos, convênio de aprendizado e outros, exceto viagens de estrito interesse da administração pública;
- concessão de licença-prêmio e férias que importam em conversão em dinheiro;
- celebração de novos contratos de locação de imóveis;
- celebração de termos aditivos que impliquem em aumento de despesa, exceto os de manutenção de serviços essenciais, bem como saúde e educação;
- aquisição de veículos e imóveis;
- aquisição de material permanente;
- uso da frota e de máquinas do município nos fins de semana e feriados, bem como sua utilização após horário normal de expediente, ressalvando os casos de necessidade, situação de emergência e manutenção de serviços de saúde e educação;
- novos investimentos no município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal, nas áreas de educação, saúde, obras previamente contratadas e situações emergenciais; e
- realização de horas extras, exceto serviços de extrema necessidade das secretarias municipais de Saúde e Educação.
De acordo com o decreto municipal 4.936/2023, as suspensões previstas não se aplicam à execução de convênios, emendas parlamentares, implantação de novos serviços, cumprimento de decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e procedimentos assemelhados.
Todos os secretários municipais deverão se reunir com suas equipes de trabalho para comunicar as medidas fixadas pelo decreto e também para buscar soluções que propiciem maior eficiência aos serviços e a consequente redução de custos.
As cotações de preços deverão ser acompanhadas diretamente pelo Departamento Municipal de Compras para o cumprimento das metas de redução dos valores.
Todas as secretarias municipais e seus respectivos órgãos e departamentos deverão revisar os contratos em andamento, priorizando a renegociação das condições de preços e/ou quantidades vigentes, com o objetivo de uma redução de, ao menos, 10%.
Além disso, também deverá ser reavaliada a necessidade de prosseguimento das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas a serem instauradas, especialmente as que demandarem o desembolso de recursos próprios.
O decreto determina a implementação de medidas de controle rígido na utilização dos serviços de telefonia, bem como no consumo de água, energia elétrica, material de expediente e combustíveis, por cada secretaria municipal, em busca de redução.
Estão proibidas todas as requisições de produtos e serviços que não estiverem amparadas por recursos orçamentários previamente reservados.
Também estão proibidas novas cessões de pessoal, de quaisquer vínculos, para outros órgãos públicos e instituições que não façam parte da administração pública municipal, priorizando-se a otimização na ocupação de recursos humanos próprios ao invés da terceirização de serviços.
Todos os atos, programas, projetos e contratações, de pessoal ou de material ou serviços, impactados pelas medidas determinadas no decreto somente poderão ser realizados após prévia análise e autorização da prefeita.
As medidas previstas no decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação orçamentária, financeira e administrativa do município.
Instabilidade financeira
Nas considerações que justificam o decreto, a prefeita afirma que a situação de instabilidade financeira vivenciada pelos municípios brasileiros tem gerado grandes incertezas no campo econômico.
Outra argumentação apresentada é quanto à “obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa”.
A prefeita também leva em consideração “a necessidade de contenção e redução de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental”.
Vera sustenta que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no atual exercício “não estão acompanhando os aumentos dos custos” para manutenção da educação básica municipal, propiciando a obrigação de complementação de pagamento das despesas de pessoal com recursos próprios.
Além disso, ela também justifica que os últimos repasses do FPM e do ICMS “sofreram grandes reduções”.
Por fim, a prefeita lembra que é dever da administração pública o cumprimento das normas vigentes, especificamente a lei complementar federal nº 101/2001, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites de gastos com folha de pagamento de servidores e outros.
Fonte: G1
