Atendendo pedido do Fórum Paulista do Agronegócio, organismo coordenado pelo presidente da Organização das Cooperativas do Estado da São Paulo (Ocesp), o palmitalense Edivaldo Del Grande, o governador Tarcísio de Freitas sancionou na segunda-feira (06/02) o Projeto de Lei 82/21, que revoga o Artigo 22 da Lei 17.293/20, tirando do Executivo e devolvendo à Assembleia Legislativa a competência de alterar alíquotas de ICMS.
A assinatura ocorreu diante de membros do Fórum do Agronegócio em reunião no Palácio dos Bandeirantes. Além de Del Grande, houve a presença dos secretários Antônio Júlio Junqueira (Agricultura) – e seu executivo Marcos Bottcher –, Fábio Prieto (Justiça) e Guilherme Derrite (Segurança Pública). Também participaram ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, Ricardo de Saboya (Ocesp), Tirso Meirelles (Faesp), Sergio Bortolozzo e Ricardo Sassi (SRB), Jacyr Costa Filho (Cosag), Paulo Hartung (IBÁ), Roberto Bettencourt (Deagro) e Mario Sergio Cutait (MCassab).
“Este fato histórico com o governador Tarcísio fecha um ciclo de luta do nosso setor contra aumentos de ICMS sobre produtos essenciais, como alimentos e remédios”, comemorou Del Grande. Ele lembrou das alterações de alíquotas do imposto feitas pelo governo anterior em plena pandemia que ameaçaram o agronegócio paulista e da mobilização, como o tratoraço em mais de 200 municípios, para reverter o equívoco.
O Artigo 22 da Lei 17.293/20 ficou conhecido como “cheque em branco” para o Poder Executivo, pois autorizava o governo a aumentar ICMS de qualquer produto que tivesse alíquota abaixo de 18%, sem passar pela aprovação dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). “Ao assinar a revogação, o governador Tarcísio afirmou que tem compromisso com a redução da carga tributária os paulistas”, destacou Del Grande.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Ocesp
