“…medida adotada em Palmital é importante e principalmente corajosa…”
O anúncio de que a Prefeitura de Palmital firmou convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para desenvolvimento do programa Atividade Delegada, que consiste na remuneração pelo Município às horas trabalhadas pelos policiais que estariam em folga, mas que são autorizados a exercer o trabalho usando os aparatos do Estado, como viaturas, uniformes e armas, é um esforço adicional para melhoria da segurança pública.
Resumindo, o Município assume parte da responsabilidade que constitucionalmente é do Estado, com o objetivo de suprir uma deficiência que se agrava e atinge também as pequenas cidades.
Ao assumir esse encargo adicional, ainda que parcialmente, o Executivo Municipal acaba contraindo também a responsabilidade sobre uma das áreas mais sensíveis da administração pública e passa a dividir os bônus e também os ônus dos resultados positivos ou negativos.
Assim como já acontece em vários outros setores, existe transferência de atribuições da União e dos Estados aos Municípios, sem que haja a contrapartida com o aumento das transferências constitucionais de recursos, o que onera os cofres das prefeituras e faz aumentar a responsabilidade dos prefeitos.
A medida adotada em Palmital é importante e principalmente corajosa, indicando a determinação do Executivo em, além de exercer suas muitas atribuições, também se envolver em áreas não afetas diretamente ao Município, mas que estão apresentando deficiência e que muito preocupam a população, notadamente os comerciantes e prestadores de serviços.
Assim sendo, esse convênio deve ser muito bem gerenciado e, preferencialmente, apresentar resultados imediatos para que seja justificado o aporte de recursos municipais que poderiam atender outras demandas, mas são destinados a um setor eminentemente estadual.
Junto à essa determinação, coragem e boa vontade do Executivo Municipal de Palmital, deve haver uma mudança de postura e de filosofia de trabalho na área de segurança para que não só o da Atividade Delegada, mas também o policiamento preventivo e repressivo de rotina apresente resultados e passe a transmitir a chamada “sensação de segurança” à população.
Em um momento em que as instituições públicas tem a confiança comprometida junto à opinião pública, a Polícia de Palmital pode dar a resposta para mudar essa percepção negativa e valorizar esse programa estadual que consiste em esforço coletivo pela Segurança Pública.