Ex-prefeito é condenado por contratar empresa sem licitação para Festa do Peão
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A Justiça condenou o ex-prefeito de Piratininga (SP), Odail Falqueiro (PTB), por improbidade administrativa, em 1ª instância. Segundo o processo, o político teria feito um convênio com a empresa do filho para a realização da Festa do Peão Boiadeiro na cidade, sem licitação, nos anos de 2010, 2011 e 2012.

A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça no último dia 15, determina o pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes o valor da remuneração recebida como prefeito no último mês de seu mandato, suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir do trânsito em julgado, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de três anos.

Segundo o TJ, a juíza afirmou que o ex-prefeito violou os princípios da administração pública ao dispensar a licitação. A decisão afirma também que os valores cobrados eram compatíveis com o mercado e que a contratação não deu prejuízos ao município.

Odail, que foi prefeito de Piratininga pela última vez de 2009 a 2012, afirmou que vai recorrer da decisão “equivocada”. Segundo o político, a empresa contratada não tinha fins lucrativos e não cobrou da prefeitura a realização do evento, não havendo, portanto, prejuízo aos cofres públicos.

 

 

Fonte: G1

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