O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou na quarta-feira (23/04) que o Governo do Estado apresente informações sobre os impactos nas pesquisas desenvolvidas em 35 áreas experimentais que poderão ser colocadas à venda. O projeto inclui o Horto Florestal de Palmital, uma propriedade de 30 alqueires nas proximidades do Distrito de Sussuí que é utilizada para desenvolvimento de tecnologia agrícola de soja e milho, além de irrigação e agricultura de precisão, pela unidade de Assis da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), instituição vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
De acordo com o acórdão do TJ-SP, o Estado deve apresentar antes do debate com pesquisadores “o estudo econômico que gerou a proposta de venda, o montante que será alienado de cada área e o plano de ação quanto à pesquisa que é realizada pelos institutos nas áreas a serem alienadas”. “Esses eixos informativos são essenciais a fim de respaldar a opinião da comunidade científica sobre a proposta de venda, tendo em vista ainda os impactos que ela pode causar no trabalho desenvolvido pelos institutos científicos”, citou o desembargador-relator Kleber Leyser de Aquino, da 15ª Vara da Fazenda Pública.
“É uma decisão fundamental para garantir transparência neste processo, uma vez que ele vinha sendo realizado sem apresentação de estudos que orientem as decisões do governo, com riscos flagrantes à produção de conhecimento”, afirma Helena Goldman, advogada da APqC. A decisão do TJ-SP ocorreu em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a liminar conseguida em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Pesquisadores Científicos (APqC), que suspendeu a audiência pública convocada pelo governo.
No dia 8 de abril, o governo do Estado convocou a comunidade científica para audiência púbica com a proposta de debater a venda total ou parcial de áreas de pesquisa vinculadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. A medida mobilizou pesquisadores, que se posicionam contra. A sessão ocorreria no último dia 14, mas três dias antes a Justiça de São Paulo acolheu pedido da APqC e suspendeu o evento. Contudo, no julgamento do agravo, o TJ-SP autorizou que o Estado marque uma nova data para a reunião, apresentando as informações constantes do acórdão com dez dias de antecedência.
No recurso ao TJ-SP, o governo confirmou a intenção de vender 1.300 hectares de terras, que representaria 6% da área total dedicada à pesquisa agropecuária no Estado. A lista de fazendas experimentais inclui propriedades espalhadas por diferentes regiões, dedicas à produção de conhecimento em diferentes áreas da agricultura, como cana-de-açúcar, amendoim, café, citrus, pecuária, uva, dentre outras. A APqC frisou que a alienação das propriedades pode impactar na segurança alimentar e em estudos para “enfrentar problemas como a escassez hídrica, a contaminação de mananciais e o aumento da temperatura em diferentes regiões paulistas”.
Na convocação publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de abril, a SAA atribuiu numerações às áreas envolvidas no projeto. Além de Palmital, há áreas nos municípios de Campinas, Cananéia, Dois Córregos, Gália, Iguape, Itapetininga, Itararé, Jaú, Jundiaí, Mococa, Monte Alegre do Sul, Nova Odessa, Peruíbe, Pindamonhangaba, Piracicaba, Pirassununga, Registro, Ribeirão Preto, São Roque, Sertãozinho, Tatuí, Tietê e Ubatuba.
“Quando São Paulo enfrentou a crise do café e as pragas da laranja, ainda presentes nos laranjais, foi a pesquisa feita pelos institutos públicos que orientou a tomada de decisão. Sem pesquisa não há futuro”, ressaltou Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC. “Governos são passageiros, mas o patrimônio público dedicado à ciência deve ser preservado e ampliado, especialmente em momentos em que a sociedade é desafiada com o avanço da emergência climática”, finalizou.
