“…o STF se transforma em legislador diante da omissão dos legislativos e dos muitos recursos…”
A antiga frase da sabedoria popular “os inocentes pagam pelos pegadores” expressa e confirma uma realidade recorrente, antiga e atual, que se mantém através dos tempos e mostra que os espertos, que buscam vantagens burlando regras, são causas da perda de direitos para todos, incluindo os inocentes que deveriam ser privilegiados.
Esta realidade do cotidiano social se confirma mais uma vez, agora na suspensão de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), baseada na necessidade da definição de critérios para a judicialização da saúde e a prevenção à “judicialização excessiva” do sistema público.
O direito adquirido pelos pacientes de baixa renda, de fato necessitados do atendimento social do Estado, passou a ser utilizado amplamente por pessoas de elevado poder aquisitivo e até mesmo por fraudadores que revendem medicamentos autorizados pela Justiça.
Diante do aumento significativo das ações judiciais, de grande maioria favoráveis aos impetrantes, e do consequente aumento dos custos para cumprimento de sentenças pelos municípios e estados, houve o questionamento quanto à “judicialização excessiva” e à necessidade da definição de critérios técnicos e sociais para instruir os processos.
Cumprindo seu papel de observador dos preceitos constitucionais e como última instância para decisões definitivas e vinculantes, o STF se transforma em legislador diante da omissão dos legislativos e dos muitos recursos possibilitados pelo arcabouço jurídico vigente.
Ao constatar os abusos existentes e a consequente falta de critérios para a proposição de ações judiciais, a instância máxima do judiciário se manifesta pelo que considera mais sensato e justo ao exigir a criação de regras claras para pleitear o benefício.
As duas situações antagônicas, de injustiça para com os doentes de fato necessitados da ajuda social do Estado e da previsão do SUS de atender de forma universalizada a todos os cidadãos, independente de condição econômica, se transforma em impasse jurídico e econômico.
Entretanto, é sempre bom lembrar que a aplicação fria da lei para os casos de doentes necessitados se contrapõe às benesses, às vantagens, aos elevados salários e seus penduricalhos que causam despesas elevadas aos orçamentos públicos, mas que jamais são combatidos como se faz no caso dos medicamentos, que teve desfecho rápido e injusto para muitos.
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