Depois de muita demora e prolixidade na discussão, incluindo pedidos de vistas, em dezembro do ano passado o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” para os cálculos da aposentadoria pelo INSS. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.
A “suprema decisão” estabeleceu que, quando houver prejuízo ao segurado, é possível afastar a regra de transição criada pela lei que excluiu as contribuições anteriores a julho de 1994, em uma rara vitória dos aposentados que, quase sempre, são de baixa renda. Contudo, como é recorrente quando se trata de brasileiros menos aquinhoados e, consequentemente, mais indefesos, uma petição do INSS com embargos de declaração, apresentada em maio, já foi deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, suspendendo todos os processos judiciais que reivindicam a “revisão da vida toda” aos beneficiários interessados.
“…proteção aos interesses do órgão governamental e absoluto desprezo aos interesses dos segurados…”
Em sua decisão, o ministro lembrou que, nos embargos apresentados, o INSS aponta omissões no julgado e pede definição sobre seus efeitos, considerando prudente suspender os processos até a decisão definitiva do recurso pelo STF. A decisão foi finalizada com a afirmativa de que “o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, em objetiva proteção aos interesses do órgão governamental e absoluto desprezo aos interesses dos segurados que poderiam adicionar alguns reais em seus magros benefícios.
Como os processos ficarão interrompidos até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo INSS, fica claro que a justiça é sempre injusta com os mais pobres e muito benevolente com os poderosos, pois não questiona os benefícios absurdos do próprio judiciário, que inclui até auxílio moradia a quem recebe supersalários. Os bilhões de reais destinados do Fundo Eleitoral, sem prestação de contas pelos partidos, assim como a acumulação de aposentadorias e salários pelos políticos é natural para o judiciário, mas qualquer centavo adicionado aos pobres é impactante aos cofres públicos.
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