A Prefeitura Municipal de Assis publicou no Diário Oficial da sexta-feira da semana passada, 6 de março de 2026, o Decreto nº 9.915, que cria a Política Pública denominada “Atestado Médico Consciente”. A medida busca organizar o fluxo de atendimentos nas unidades da rede municipal de saúde e garantir que a emissão de atestados seja feita de forma ética, criteriosa e responsável.
Segundo o decreto, os atestados médicos serão prioritariamente destinados a pacientes classificados pelo Protocolo de Manchester nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho, que indicam maior gravidade clínica. Já os casos de baixa complexidade, enquadrados nas categorias Verde e Azul, receberão declarações de comparecimento, documento administrativo que comprova a presença do paciente na unidade para fins legais, trabalhistas ou escolares, sem necessidade de assinatura médica.
O texto prevê ainda situações excepcionais em que pacientes das categorias Verde ou Azul poderão receber atestados, como nos casos envolvendo crianças, idosos, pessoas com deficiência ou outras condições previstas em lei. Nesses casos, a justificativa deverá constar em prontuário médico, podendo o documento ser estendido também a acompanhantes ou representantes legais.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por orientar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento da nova política em todas as unidades da rede, incluindo aquelas geridas por organizações sociais ou entidades contratadas. Os documentos emitidos poderão ser ratificados por assinatura digital, conforme a legislação vigente.
A prefeita Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade destacou que a iniciativa visa reduzir a sobrecarga das unidades de pronto atendimento, frequentemente ocupadas por casos de baixa complexidade, e fortalecer a transparência e equidade no Sistema Único de Saúde. A secretária municipal de saúde, Amanda Mailio Santana, assinou conjuntamente o decreto, que entrou em vigor na data de sua publicação.
Essa medida marca um passo importante para otimizar o atendimento médico em Assis, garantindo prioridade aos casos mais graves e promovendo maior conscientização sobre o uso dos atestados na rede pública.
