Promotor recomenda o respeito à quarentena e a continuidade do comércio fechado em Palmital
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O promotor Raffaele de Filippo Filho, do Ministério Público de Palmital, recomendou que Prefeitura e comerciantes respeitem a quarentena imposta pelo governo estadual, que estabeleceu desde 24 de março em São Paulo o fechamento dos estabelecimentos não essenciais para isolamento social da população por duas semanas, visando evitar a propagação do coronavírus. O posicionamento ocorreu após mobilização de empresários que, com apoio do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio), solicitaram ao Poder Executivo alternativas para flexibilizar restrições e reduzir a crise financeira no setor.

Após extenso debate em reunião ocorrida na segunda-feira (30/03), o Sincomercio encaminhou ofício ao prefeito José Roberto Ronqui com as propostas para alterar as regras no município, possibilitando que estabelecimentos comerciais pudessem retornar às atividades, com as devidos cuidados sanitários. Entre as ações previstas estavam a assepsia de máquinas de cartão e utensílios, trabalho com portas parcialmente abertas, controle de acesso para evitar aglomerações e ventilação adequada nos ambientes.

 

O ofício, assinado pelo presidente do Sincomercio Ângelo Breganó, foi submetido à apreciação do Ministério Público. Após analisar a solicitação, Filippo Filho enviou à Prefeitura uma “Recomendação Administrativa” informando que todos os decretos estaduais e municipais sobre a quarentena estão mantidos, fazendo com que os estabelecimentos comerciais não essenciais tenham de ficar com as portas fechadas, sem receber clientes, pelo menos até a próxima terça-feira.

 

A recomendação destaca a competência Ministério Publico (MP) em fiscalizar o cumprimento da legislação e a necessidade do empenho coletivo para o combate à pandemia com base nas recomendações técnicas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de ressaltar portaria federal que prevê penalidades a quem desobedecer à quarentena. Com isto, o promotor destacou a importância da restrição à circulação no comércio até 7 de abril. Há exceções para estabelecimentos essenciais e o sistema delivery, que continuam funcionando.

 

Diante do pleito apresentado pelo setor comercial de Palmital e da possibilidade de flexibilizar as regras, Filippo Filho considerou que a medida afrontaria a quarentena decretada e possibilitaria a quebra do isolamento social necessário para o combate ao vírus. O promotor ressaltou que, apesar do cenário iminente de crise financeira no comércio do município, a liberação iria massificar o contágio e saturar o setor de saúde, causando danos irreparáveis pela gravidade da pandemia.

 

Filippo Filho destacou também que há necessidade do resguardo para a retomada dos serviços não essenciais e que a Prefeitura não tem competência para liberar as atividades que foram suspensas por um decreto estadual, que visa combater a doença em todo o território paulista. O promotor enfatizou ainda que, como a coordenação das ações envolve órgãos em níveis municipal, estadual e federal, o prefeito não pode descumprir as medidas comuns a todas as cidades e deliberadas por instâncias superiores de governo.

 

Após a avaliação, Filippo Filho recomendou que a Prefeitura de Palmital deve “cumprir os dispositivos do Decreto Estadual e exercer a sua fiscalização como autoridade legitimada a combater a referida epidemia, sob pena de responsabilidade pessoal do(s) agente(s) responsável”. A recomendação do MP, que também solicita informações sobre as providências tomadas pelo município para garantir o cumprimento da quarentena, foi comunicada ao Sincomercio durante reunião entre Ronqui e Ângelo Breganó no final da tarde de terça-feira (31/03).

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