Tribunal de Justiça cancela lei criada pela Câmara de Ibirarema e município fica obrigado a cumprir regras do Plano São Paulo
Lei criada pela Câmara Municipal de Ibirarema teve seus efeitos suspensos pela Justiça
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Liminar obriga o município a cumprir as regras da fase vermelha e seguir as determinações do Plano São Paulo

Uma Lei Municipal criada pela Câmara Municipal de Ibirarema, que “reconhecia como atividades essenciais o comércio varejista, academias, bares e restaurantes, salões de beleza, praças de alimentação, escritórios, esportes que disputem campeonatos municipais, o Poder Legislativo e igrejas” para efeito de cumprimento das regras de combate à pandemia do Novo Coronavírus, teve seus efeitos suspensos pelo TJ-SP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A decisão do Tribunal foi publicada na quinta-feira, 8, porque a medida do legislativo de Ibirarema contrariava as regras ao liberar o funcionamento de atividades consideradas não essenciais pelo plano estadual de flexibilização das atividades econômicas durante a quarentena por causa do Coronavírus.

A sentença considerou que “o relaxamento da quarentena em Ibirarema no atual momento da pandemia poderá acarretar drásticas consequências ao sistema de saúde”.

LEI HAVIA SIDO VETADA PELO PREFEITO

A Lei Municipal criada de forma irregular pela Câmara Municipal de Ibirarema já havia sido vetada pelo prefeito José Benedito Camacho, o Camachinho, que depois que seu veto foi derrubado pela própria Câmara, fazendo entrar em vigor as regras não autorizadas pelo Estado, encaminhou a documentação ao Ministério Público da Comarca e ao Tribunal de Justiça devido ao conteúdo contrário às medidas estabelecidas pelo Plano São Paulo.

A Prefeitura de Ibirarema enviou nota à imprensa em que detalha os fatos que culminaram com a suspensão dos efeitos das regras criadas pela Câmara Municipal:

 “A Prefeitura de Ibirarema vetou a Lei Municipal de número 2.390 de 19 de março de 2.021 proposta pela Câmara Municipal, que liberava o funcionamento do comércio, academias, bares, restaurantes e salões de beleza no município durante a quarentena por causa do coronavírus, por se tratar de uma lei contrária ao plano São Paulo. A Câmara Municipal derrubou o veto do Prefeito Camachinho e promulgou a Lei, a tornando válida. Por ser uma lei contrária o Plano São Paulo, o prefeito encaminhou ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça para resguardar seus direitos.”

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