A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17/12), por 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções, o projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os pontos mais debatidos, destacam-se rejeições a mudanças propostas pelo Senado, como o desconto de 60% para novos tributos aplicados a serviços de saneamento básico. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), justificou que tal alteração impactaria diretamente na alíquota geral, resultando em um aumento de carga tributária.
Um dos pontos de maior destaque foi a decisão de reincluir bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A Câmara também manteve a isenção de impostos para uma lista de 383 medicamentos, revertendo a alteração feita no Senado que previa a definição dos itens isentos por meio de lei complementar.
Com a aprovação, a alíquota padrão dos novos tributos deve ter uma redução de 0,7 ponto percentual, segundo Reginaldo Lopes. Ele afirmou que as alterações foram negociadas com líderes partidários para garantir um consenso mínimo entre as bancadas.
O texto também traz uma cláusula que limita a alíquota a 26,5%. Caso esse limite seja ultrapassado, o governo será obrigado a propor um projeto de lei complementar para rever os benefícios fiscais.
Principais mudanças rejeitadas pela Câmara
Algumas propostas aprovadas no Senado foram descartadas pelos deputados, incluindo:
- Serviços de saneamento básico: a exclusão de 60% dos tributos foi retirada, pois causaria aumento da carga tributária.
- Serviços veterinários e cibernéticos: também foram removidos da lista de descontos tributários.
- Cesta básica: itens como água mineral, biscoitos e bolachas perderam o benefício de alíquota reduzida.
- Sociedades Anônimas do Futebol (SAF): a alíquota sobre essas entidades foi mantida em 8,5%, revertendo a redução para 5% aprovada pelos senadores.
Impactos e próximos passos
A reforma tributária, promulgada em 2023, é considerada uma das prioridades do governo Lula. O projeto aprovado regulamenta a aplicação dos novos tributos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência estadual e municipal.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de caráter federal.
- Imposto Seletivo (IS): aplicado a itens nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Esses tributos substituirão gradualmente cinco impostos existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), prometendo simplificar e tornar o sistema tributário mais justo. Além da proposta aprovada, uma segunda regulamentação, que trata da criação do Comitê Gestor do IBS, aguarda análise no Senado.
Fonte: DCM
