“…sem meios de defesa dos direitos mais elementares, de consumir produtos e serviços em conformidade com as normas…”
As notícias sobre a falsificação de medicamentos para o tratamento de diversos tipos de câncer, uma das doenças que mais mata no mundo, são bastante recorrentes no Brasil em que os processos judiciais são lentos e que muitos prescrevem e, automaticamente, levam à impunidade até crimes que devem ser considerados hediondos.
Junto à essa verdade indigesta, que mostra a inoperância dos órgãos de controle de medicamentos, é possível inferir que outros setores das atividades industriais são pouco fiscalizados e, portanto, passíveis de também fabricar produtos em desacordo com normas científicas e sanitárias.
As notícias sobre bebidas alcoólicas contaminadas e a confirmação de mortes pelo consumo de metanol adicionado não representam novidade no setor, uma vez que os serviços de fiscalização e controle são reduzidos e têm pouca capacidade de intervenção e de punição, seja pela legislação muito branda ou pela cooptação de fiscais pelos falsificadores.
Outro aspecto a se considerar é a manutenção da fiscalização sob domínio de órgãos dos executivos, comandados pelos políticos eleitos que, muitas vezes, preferem a omissão a adotar medidas impopulares.
Diante do descalabro da ausência e da omissão do Estado sobre atividades privadas, o que sobra é o conjunto da população, que forma o chamado mercado consumidor, à mercê da própria sorte e sem meios de defesa dos direitos mais elementares, de consumir produtos e serviços em conformidade com as normas técnicas e sanitárias e que atendam às suas finalidades.
Órgãos de defesa do consumidor cada vez mais distantes do povo, agentes sanitários sem conhecimento das regras ou convenientemente abrigados no conforto da burocracia pública, e fiscais metrológicos inoperantes ou condescendentes, criam a fórmula ideal que facilita a pirataria.
Diante da inoperância, da má vontade, da incompetência e da omissão dos órgãos de controle de municípios, estados e da união, a sociedade sofre as consequências de consumir medicamentos falsificados, abastecer veículos com combustíveis adulterados, se alimentar de produtos contaminados e usar vestuário pirateado, com lesões graves aos direitos individuais e coletivos que devem ser assegurados pelas instituições de governo.
Assim se cria uma sociedade insegura, pouco assistida e refém da própria sorte ao conviver com aqueles que apostam na impunidade de um país de falsários.
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