A Câmara de Palmital realiza nesta terça-feira (08/09) a apreciação de diversos projetos de autoria de vereadores e do Executivo. Duas propostas, que estarão em primeiro turno de discussão e votação, tratam da mudança do horário das sessões ordinárias realizadas quinzenalmente e da elevação da idade limite para a aposentadoria compulsória no funcionalismo público municipal.
O primeiro item da pauta, conforme designação da Mesa Diretora, é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que prevê alteração no inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais. Atualmente fixada em 70 anos, a idade passará para 75 anos, em consonância com o artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 152/2015.
Na justificativa, o prefeito Luís Gustavo Mendes Moraes destacou que a mudança busca harmonizar a legislação municipal com o ordenamento jurídico nacional, garantindo segurança jurídica e uniformidade. Além disso, a permanência de servidores experientes por mais tempo em atividade é apontada como medida que contribui para a eficiência da Administração Pública. “A mudança proposta atende não apenas ao princípio da simetria constitucional, mas também ao interesse público, na medida em que possibilita a permanência de servidores experientes por mais tempo em atividade”, afirma o texto da justificativa.
O segundo item da pauta é o Projeto de Resolução nº 2/2026, apresentado pelo presidente Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, juntamente com os vereadores Cleber Biondi, Antonio Rafael Pepece Júnior e Marcos Antonio Rett Sebrian. A proposta altera o artigo 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital, fixando as sessões ordinárias para as primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, às 16h, em substituição ao horário atual de 19h30.
Segundo a justificativa, a medida atende apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que identificou gastos elevados com horas extras de servidores convocados para atuar nas sessões noturnas. A antecipação do horário permitirá que os trabalhos sejam realizados dentro do expediente regular, reduzindo despesas e promovendo maior racionalização dos recursos públicos. “Trata-se de medida concreta e preventiva de racionalização dos recursos públicos, sem qualquer redução das atividades legislativas ou prejuízo à regularidade das sessões”, destaca o documento.
Outros projetos – Além da apresentação de indicações, requerimentos e moções, bem como da leitura de respostas do Executivo e de ofícios recebidos pelo Legislativo, a sessão terá outras propostas apresentadas pelo prefeito e por vereadores em turno único de discussão e votação. De acordo com a designação da Mesa Diretora, serão apreciados:
- Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, do Executivo, que altera a titularidade de lote no Distrito Industrial II.
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, do Executivo, que autoriza a desafetação de imóvel público para implantação de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
- Projeto de Lei nº 54/2026, do vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública a pacientes com receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada.
- Projeto de Lei nº 56/2026, do vereador Cristian Nogueira, que altera a lei que trata da distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose a portadores de diabetes tipo I.
- Projeto de Lei nº 63/2026, do Executivo, que institui período complementar de afastamento remunerado às servidoras gestantes ocupantes de emprego público por prazo indeterminado.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, do vereador Miguel Bueno, que concede o título de Cidadão Palmitalense ao engenheiro agrônomo Luís Eduardo Vieira Pinto, chefe regional do Departamento de Armazenagem (DEPAR) da CEAGESP, pelos relevantes serviços prestados ao município.
