Legislativo

Três projetos que podem elevar os custos de manutenção da Câmara Municipal de Palmital não foram incluídos na pauta da segunda sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira (17/02). As matérias, de autoria do vereador Marcelo Marin, foram apresentadas na primeira sessão da atual legislatura, em 3 de fevereiro, junto a outras propostas das quais duas foram votadas anteontem.

O Projeto de Resolução nº 1/2025, apresentado por Marcelo Marin, prevê aumento de 46,75% nos subsídios dos vereadores de Palmital para a próxima legislatura. O texto estabelece salário de R$ 9.500,00 mensais – a partir de 1º de janeiro de 2029 – atualmente, o valor é de R$ 6.473,70. A proposta também eleva para R$ 9.900,00 os vencimentos do presidente, na proporção de 37,63% sobre os atuais R$ 7.192,98. Caso a medida seja aprovada, haverá elevação da despesa anual com agentes políticos de R$ 863.159,76 para R$ 1.258.800,00.

A medida vai na contramão das últimas legislaturas em Palmital, nas quais os vereadores aprovaram decretos mantendo os mesmos valores de subsídios, o que evitou a elevação dos custos com a manutenção da Câmara Municipal. Na justificativa do projeto, Marcelo destacou que o texto está embasado na legislação e na jurisprudência atual que permite a fixação dos salários do vereador até o limite de 30% da remuneração dos deputados estaduais (R$ 33.006,39), possibilitando que o valor seja de até R$ 9.901,91 no município.

Marcelo Marin apresentou também duas propostas que instituem o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no Poder Legislativo, em medidas que permitem a liberação de recursos financeiros para a contratação de planos médicos e odontológicos privados. O Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025 é destinado ao auxílio para os 11 vereadores, enquanto o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025 estabelece o benefício aos servidores efetivos e comissionados. Proposta com o mesmo texto, do vereador Cristian Nogueira, foi rejeitada por 8 votos contrários e dois favoráveis em 18 novembro do ano passado.

As leis propostas por Marcelo Marin estabelecem o valor de até R$ 2.092,90 (referentes a 20% do salário do diretor-geral, de R$ 10.464,52) para cada beneficiário. A medida pode atender aos 20 servidores da Câmara, que tem 15 servidores efetivos, 4 comissionados e 1 aposentado, cujos salários variam entre R$ 2.060,04 (zelador/estagiário) e R$ 16.517,26 (oficial legislativo), além de outros 10 funcionários com vencimentos acima de R$ 6 mil. Caso a medida seja aprovada, o Legislativo teria de destinar até R$ 62.425,54 mensais para vereadores e funcionários, totalizando R$ 749.106,48 anuais.

O vereador apresentou justificativas de que os recursos para o programa já constam no orçamento do Legislativo e proporcionam mais qualidade de vida aos funcionários, pois “as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa”. Ele alegou ainda que a proposta tem respaldo pela legislação federal, estadual e municipal.

TRAMITAÇÃO – Todos os projetos apresentados na primeira sessão foram encaminhados às comissões legislativas após análise da assessoria jurídica da Câmara. Contudo, apenas os projetos de lei 01/2025, do vereador Antônio Pepece, que prevê medidas para regulamentar a questão de celulares em escolas de Palmital, e 05/2025, do Executivo, que dispõe sobre convênios para estágio de instituições de ensino técnico em órgãos municipais, foram pautados para a sessão de segunda-feira e aprovados por unanimidade.

Em vídeo da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, na manhã de terça-feira da semana passada, o relator Bi Biondi, que presidiu o reunião na ausência do presidente Quinzinho Ferreira, informou que os projetos de Lei e de Resolução apresentados por Marcelo Marin haviam sido retirados da pauta pela ausência de documentos que são necessários para a análise, devendo retornar somente quando estiveram devidamente instruídos. O sistema de dados da Câmara de Palmital mostra que as propostas estão aguardando relatórios de impacto financeiro para continuar a tramitar.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) oferece uma ferramenta digital que permite à população consultar os custos com os 6.908 vereadores que atuam nas câmaras legislativas de 644 municípios paulistas (exceto a capital). Os dados mais recentes do “Mapa das Câmaras” mostram o montante de recursos utilizados durante o ano de 2024 para o pagamento de pessoal, incluindo vereadores, servidores e comissionados, e o custeio de funcionamento das casas legislativas. O painel oferece informações públicas e pode ser consultado pela internet.

PALMITAL – Na Comarca, Palmital registrou R$ 3.818.592,70 destinados a despesas com pessoal e custeio no ano passado, de acordo com o levantamento do TCE-SP. Os recursos para a manutenção da Câmara, conforme a legislação, são referentes a uma parte do Orçamento Municipal que é reservada para manter o Poder Legislativo. O custo anual por cada um dos 11 vereadores é de R$ 347.144,79 (R$ 28.928,73 mensais). Se considerarmos a população de 19.594 habitantes divulgada pelo IBGE, com base no Censo 2022, chega-se a R$ 194,88 por habitante.

PLATINA – Menor município da Comarca, Platina teve a segunda maior despesa e destinou R$ 1.737.475,86 para pagamento de pessoal e custeio. O custo para por cada um dos 9 vereadores foi de R$ 193.052,87. Com população de 3.025 pessoas, a manutenção do Legislativo platinense tem custo de R$ 574,37 per capita. No levantamento referente a 2023, a cidade tinha custo de R$ 557,70 para cada habitante, que era a 9ª posição no Estado entre os maiores custos. Em primeiro lugar na época aparecia Borá, com a menor população do território paulista (907 habitantes) e R$ 994,41 por pessoa.

IBIRAREMA – A Câmara Municipal de Ibirarema teve custo de R$ 1.310.829,60 com folha de pagamento e despesas de funcionamento, resultando na aplicação de R$ 145.647,73 para custear o trabalho parlamentar de cada um de seus 9 vereadores. Com uma população de 6.385 habitantes apurada pelo IBGE no Censo 2022, o custo do Poder Legislativo ibiraremense atinge o valor R$ 205,29 para cada um dos residentes no município.

CAMPOS NOVOS – O Município de Campos Novos Paulista gastou R$ 1.457.105,22 com despesas de pessoal e custeio em 2024. Foram R$ 161.900,58 para custear as atividades de cada um dos 9 vereadores da Câmara Municipal. O valor dividido pela população contada pelo IBGE em 2022 (4.888 habitantes) apura-se custo de R$ 298,09 per capita para a manutenção do Poder Legislativo campos-novense.

ELEVADO – As relações despesa/população das quatro casas legislativas da Comarca estão acima da média de R$ R$ 115,74 por habitante que foi apurada pelo TCE-SP para o ano passado. O JC também compilou dados das despesas das câmaras municipais de outros municípios da região com referência ao número de vereadores e de habitantes, para que os leitores tenham mais elementos de comparação (confira em quadro nesta página).

SALTO GRANDE – Em contraponto, Salto Grande mostrou reduzido volume de gastos em comparação com outras cidades próximas na região. A Câmara Municipal utilizou R$ 762.460,67 para o pagamento da folha e custeio de despesas durante o ano de 2024, resultando em R$ 84.717,85 para manutenção das atividades de cada um dos 9 vereadores. O Legislativo salto-grandense também registrou o valor de R$ 84,24 para cada um dos seus 9.050 habitantes, número muito abaixo da média estadual apurada pelo TCE-SP.MAPA – Lançado em 2019 pelo Tribunal de Contas de São Paulo, o “Mapa das Câmaras” disponibiliza em uma plataforma virtual que permitem ao cidadão conhecer o custo, a quantidade de vereadores e quanto representa, na proporção dos orçamentários, o funcionamento do Poder Legislativo. Em sua nova atualização, o painel traz novas ferramentas que apresenta informações do julgamento de contas dos exercícios – regulares, irregulares ou em trâmite – dos últimos 3 exercícios. Também são mostrados dados gerais com o gasto médio per capita, conforme o porte do município (exceto da capital) e a inclusão de informações sobre o porcentual médio gasto por porte do município.

Três projetos que podem elevar os gastos na Câmara Municipal de Palmital ficaram fora da pauta da segunda sessão ordinária que está prevista para ocorrer na noite desta segunda-feira, 17 de fevereiro. As matérias são de autoria do vereador Marcelo Marin e foram apresentadas durante a primeira reunião realizada pela atual legislatura no dia 3 de fevereiro, quando também foram apresentadas outras propostas das quais duas foram classificadas como adequadas à legislação e foram consideradas aptas para votação.

O Projeto de Resolução nº 1/2025 apresentado por Marcelo Marin prevê aumento de 46,75% nos subsídios dos vereadores de Palmital para a próxima legislatura. O texto estabelece salário de R$ 9.500,00 mensais que a partir de 1º de janeiro de 2029 – atualmente, o valor é de R$ 6.473,70. A proposta também eleva para R$ 9.900,00 os vencimentos do presidente, na proporção de 37,63% sobre os atuais R$ 7.192,98. Caso a medida seja aprovada, haverá a elevação da despesa anual com agentes políticos de R$ 863.159,76 para R$ 1.258.800,00.

A medida vai na contramão das últimas legislaturas em Palmital, nas quais os vereadores aprovaram decretos mantendo os mesmos valores de subsídios, o que evitou a elevação dos custos com a manutenção da Câmara Municipal. Na justificativa do projeto, Marcelo destacou que o texto está embasado na legislação e na jurisprudência atual que permite a fixação dos salários do vereador até o limite de 30% da remuneração dos deputados estaduais (R$ 33.006,39), fazendo com que o valor possa ser de até R$ 9.901,91 no município.

Marcelo Marin apresentou também duas propostas que instituem o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no Poder Legislativo. As medidas permitem a liberação de recursos financeiros para a contratação de planos médicos e odontológicos privados. O Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025 é destinado ao auxílio para os 11 vereadores. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025 estabelece o benefício aos servidores efetivos e comissionados. Proposta com o mesmo texto, do vereador Cristian Nogueira, foi rejeitada por 8 votos contrários e dois favoráveis em 18 novembro do ano passado.

As leis propostas por Marcelo Marin estabelecem o valor de até R$ 2.092,90 (referentes a 20% do salário do diretor-geral, de R$ 10.464,52) para cada beneficiário. A medida pode atender aos 20 servidores da Câmara, que tem 15 servidores efetivos, 4 comissionados e 1 aposentado, cujos salários variam entre R$ 2.060,04 (zelador/estagiário) e R$ 16.517,26 (oficial legislativo), além de outros 10 funcionários com vencimentos acima de R$ 6 mil. Caso a medida seja aprovada, o Legislativo teria de destinar até R$ 62.425,54 mensais para vereadores e funcionários, totalizando R$ 749.106,48 anuais.

O vereador apresentou justificativas de que os recursos para o programa já constam no orçamento do Legislativo e proporcionam mais qualidade de vida aos funcionários, pois “as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa”. Ele alegou ainda que a proposta tem respaldo pela legislação federal, estadual e municipal.

TRAMITAÇÃO – Após a apresentação, houve análise da assessoria jurídica da Câmara que emitiu parecer em 4 de fevereiro considerando que os projetos apresentados na primeira sessão da Câmara atendem aos requisitos formalmente previstos na legislação e, por meio de despacho do presidente Miguel Bueno, os textos foram encaminhados às comissões legislativas. Contudo apenas os projetos de lei 01/2025, do vereador Antônio Pepece, que prevê medidas para regulamentar a questão de celulares em escolas de Palmital, e 05/2025, do Executivo, que dispões sobre convênios para estágio de instituições de ensino técnico em órgãos municipais, foram pautados para votação na sessão de segunda-feira (17/02).

Em vídeo da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão na manhã de terça-feira da semana passada (11/02), o relator Bi Biondi, que presidiu o encontro pela ausência do presidente Quinzinho Ferreira, informou que os projetos de Lei e de Resolução apresentados por Marcelo Marin haviam sido retirados da pauta pela ausência de documentos que são necessários para a análise, devendo retornar somente quando estiveram devidamente instruídos. O sistema de dados da Câmara de Palmital informa que as propostas estão aguardando relatórios de impacto financeiro para continuar a tramitar.

Uma vereadora foi obrigada a usar gravata em sessões de uma Câmara Municipal devido ao Regimento Interno conter uma regra que determinava que todos os vereadores usassem o acessório em sessões da casa. O caso aconteceu em Arapoti, nos Campos Gerais do Paraná.

Maria Olívia Depizzoli Zacharias (PSD) foi eleita em 2024, e após participar de sessões extraordinárias em janeiro de 2025 sendo a única vereadora da casa, protocolou um pedido de mudança na resolução. O projeto foi aprovado, por unanimidade, na sexta vez que a mulher usava gravata.

“É nos detalhes que moram as maiores exclusões. […] Estamos numa casa de leis, aquela que deve garantir os direitos de todos, que deve preconizar sempre a igualdade, os direitos estabelecidos. […] Ao fazer essa imposição no regimento, não se pensou em momento algum naquela oportunidade que aqui poderia estar sentada uma mulher”, disse ela, quando defendeu a mudança no plenário.

No mesmo dia, outros vereadores tentaram justificar a decisão tomada na época.

“Foi colocado isso porque alguns vereadores vinham até com camisa de time. […] Quando foi sancionado esse projeto não foi se atentado em tirar [a obrigatoriedade]; não sabiam ou até não imaginavam que uma vereadora mulher viria ao próximo pleito”, disse Luciano Ferreira da Silva (PV).

Antes de Maria Olívia, a última vereadora mulher da cidade foi eleita em 2012. Ela ocupou o cargo até 2016 – e na época, não existiam regras sobre vestimentas.

A obrigatoriedade do uso de gravata em sessões foi criada quatro anos depois, em 2020.

Em nota, a Câmara de Arapoti disse que o regimento foi elaborado “em um período no qual não se previu, de forma específica, a participação de mulheres no legislativo”.

“A Câmara Municipal manifesta total apoio e respeito à mudança, que vai de encontro ao compromisso desta Casa com a inclusão e a equidade. […] Estamos sempre abertos a atualizar as normas para garantir que todos os parlamentares sejam tratados com equidade, respeitando a diversidade e a modernização dos padrões”, diz o texto.

Mudança na regra

Regra que obrigava uso de gravata foi derrubada — Foto: RPC

Com a mudança na regra proposta por Maria Olívia e aprovada por unanimidade pelos vereadores, o Regimento Interno da Câmara de Arapoti prevê que o uso de gravata passa a ser opcional. Veja o que diz a nova legislação:

“O uso de gravata será facultativo para todos os vereadores, independentemente do sexo, durante as sessões ordinárias no Plenário da Câmara Municipal de Arapoti, desde que a vestimenta seja formal e respeite a dignidade e o decoro da Casa Legislativa. Para as sessões solenes, será exigido o uso de vestimenta social apropriada, respeitando a formalidade da ocasião, para todos os vereadores, tanto homens quanto mulheres“.

No dia 10 de fevereiro, a vereadora participou, pela primeira vez, de uma sessão sem gravata. Para ela, o acessório representava uma agressão à igualdade de gênero.

“A mulher pode e deve ocupar espaços públicos, espaços políticos. A mulher deve estar em locais de decisão. Poder fazer uma sessão como dia 10, que foi a minha primeira sessão sem precisar usar a gravata, eu pude olhar para as minhas roupas e escolher uma roupa que eu me sentia bem”, afirma.

Ela também ressalta que o caso deve ser visto como um exemplo a ser tomado na luta pela igualdade de gênero.

“Que a gente possa olhar pra esse assunto e despertar não só o uso da gravata numa Câmara, mas o que mais a gente tem feito no nosso dia-a-dia – pequenas coisas, pequenos detalhes, que muitas vezes são uma violência contra aquela mulher que está ao nosso lado, que vive conosco, que partilha o nosso ambiente de trabalho, a nossa casa. Então, vamos cuidar uns dos outros e cuidar cada vez mais da igualdade de gênero”, destaca.

Fonte: g1

No dia 10 de fevereiro, a vereadora participou, pela primeira vez, de uma sessão sem gravata — Foto: Reprodução

Uma proposta que pode elevar as despesas da Câmara Municipal de Palmital, e que foi rejeitada no final do ano passado, voltou a tramitar no início da 19ª Legislatura iniciada em janeiro. Trata-se do Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores do Legislativo, que permite a liberação direta ou a disponibilização de recursos financeiros para a contratação de planos médicos e odontológicos privados em benefício dos funcionários efetivos e comissionados. Agora, também prevê a extensão dos mesmos benefícios aos vereadores.

Por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, do vereador Marcelo Marin, foi proposta a criação do programa destinado aos agentes políticos da Câmara, enquanto o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, do mesmo autor, estabelece o benefício aos servidores do Legislativo. Os documentos, que foram apresentados na sessão da segunda-feira da semana passada (03/02), têm o mesmo texto do Projeto de Resolução nº 11/2024, do vereador Cristian Nogueira, que tramitou no ano passado e foi rejeitado por 8 votos contrários e dois favoráveis em 18 novembro do ano passado.

As leis propostas por Marcelo Marin estabelecem que, caso não seja possível a contratação de empresa especializada para fornecimento do plano de saúde, o Legislativo ofereça ressarcimento de despesas com planos de assistência à saúde médica e odontológica. O benefício financeiro tem limite de R$ 2.092,90 (referentes a 20% do salário do diretor-geral, de R$ 10.464,52 e não configuraria rendimento tributável ou de caráter previdenciário, pois seria pago de forma indenizatória e não incorporado aos salários.

Nas justificativas dos projetos, o vereador destacou que os recursos para cobrir os serviços já constam no orçamento do Legislativo e que a medida oferece mais qualidade de vida aos funcionários, pois “as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa”. Ele alegou ainda que a proposta tem respaldo pela legislação federal, estadual e municipal.

CUSTOS – A proposta rejeitada no ano passado valia apenas para os 20 servidores da Câmara: 15 efetivos, 4 comissionados e 1 aposentado. Os salários variam entre R$ 2.060,04 (zelador/estagiário) e R$ 16.517,26 (oficial legislativo), além de outros 10 funcionários com vencimentos acima de R$ 6 mil. Caso a medida fosse aprovada, o Legislativo teria de destinar até R$ 39.765,10 mensais para o do Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores, totalizando R$ 477.181,20 anuais.

Com a nova proposta apresentada por Marcelo Marin neste início de legislatura, a previsão é de ampliação dos benefícios da assistência de saúde aos 11 vereadores, com custo extra de R$ 22.660,44 e a elevação da despesa mensal para R$ 62.425,54, representando aumento de 56,98% em relação ao projeto do ano passado que previa apenas os servidores. Assim, o custo anual para oferecer o benefício aos funcionários e aos agentes políticos da Câmara de Palmital poderá atingir até R$ 749.106,48.

Homerinho pede devolução de recursos para aplicação no abastecimento de água Por meio de indicação apresentada na primeira sessão da 19ª Legislatura, realizada na última segunda-feira, o vereador Homerinho solicitou que o presidente Miguel Bueno realize “estudos e providências cabíveis no sentido de proceder a devolução, ao Poder Executivo, de valores previstos no orçamento do Poder Legislativo, para cobertura do programa de assistência à saúde suplementar aos servidores da Câmara Municipal, constante do Projeto de Resolução nº 11/2024, o qual foi rejeitado”. O vereador também indicou que o Poder Executivo poderá direcionar os recursos, de mais de R$ 400 mil, ao Saae para “investimentos necessários para eliminar a falta de água em alguns bairros de nossa cidade.”

O vereador Marcelo Marin apresentou, por meio do Projeto de Resolução nº 1/2025, uma proposta de aumento de quase 50% nos subsídios dos vereadores de Palmital para o período de 2029 a 2032. A medida, que obviamente beneficia o próprio autor, foi protocolada em 24 de janeiro e é baseada em dispositivos previstos pela legislação. A proposta foi lida na noite da última segunda-feira durante o “expediente” da primeira sessão da atual legislatura, realizada no plenário da Câmara Municipal.

De acordo com o projeto, os vereadores poderão receber, a partir de 1º de janeiro de 2029, subsídio no valor de R$ 9.500,00 mensais, que representa acréscimo de 46,75% sobre os atuais R$ 6.473,70 pagos aos membros do Legislativo. A proposta também eleva o salário do presidente para R$ 9.900,00 na próxima legislatura, na proporção de 37,63% sobre os R$ 7.192,98 recebidos nesta legislatura.

Somados, os vereadores recebem mensalmente R$ 71.929,98 que representam custo R$ 863.159,76 ao ano – Caso a medida seja aprovada, o custo mensal da Câmara Municipal de Palmital, apenas com os subsídios, saltará para R$ 104.900,00 mensais, que somarão R$ 1.258.800,00 por ano.

Segundo o projeto de resolução, os subsídios dos vereadores manterão atualização anual com o mesmo índice e na mesma data da revisão da remuneração dos servidores do município. A proposta também estabelece os descontos salariais por faltas injustificadas e os valores a serem recebidos pelos suplentes. O texto também mantém o não pagamento adicional por sessões extraordinárias.

Conforme o rito de tramitação na Câmara, o Projeto de Resolução foi lido no expediente da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura juntamente com outras propostas e, por determinação do presidente Miguel Bueno, encaminhado para as comissões que deverão analisar a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Caso tenha pareceres favoráveis, a matéria fica apta a ser pautada para votação em plenário.

A medida proposta por Marcelo Marin, caso seja aprovada, encerra um entendimento mantido nas últimas legislaturas em Palmital, período em que os vereadores aprovaram decretos mantendo os mesmos valores de subsídios praticados nos períodos anteriores, o que evitou a elevação dos custos com a manutenção da Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA – Na justificativa à sua propositura, Marcelo Marin afirma que a proposta está embasada na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Palmital e no Regimento Interno da Câmara Municipal, que garantem ao Legislativo a competência de fixar, até 120 dias antes das eleições municipais, os subsídios dos membros das câmaras municipais para vigorar para a legislatura subsequente. A medida também cita os limites impostos pela lei.

Com base no limite de 30% da remuneração dos deputados estaduais (R$ 33.006,39), o subsídio dos vereadores poderia ser fixado em até R$ 9.901,91. Porém, destacou Marcelo Marin, a Mesa Diretora anterior optou em adotar como parâmetro valor inferior ao teto possível. Assim, segundo ele, houve a apresentação do Projeto de Resolução para elevar os salários até o montante permitido pela legislação.

SESSÃO – A primeira sessão com a nova composição da Câmara de Palmital recebeu, além da proposta de reajuste dos subsídios dos vereadores, projetos de lei para abertura de nova rua, para convênio de estágio com instituições de ensino, para proibição do uso de celulares em escolas e para a instituição de programa de saúde suplementar ao servidores e agentes políticos do Legislativo. Também foram apresentados oito requerimentos sobre diversos temas, três moções de parabenizarão e 20 indicações ao Executivo e a outros órgãos.