Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12/06) uma Proposta de Emenda que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga.

A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão. Agora, a matéria ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.

➡️ O texto já foi aprovado no Senado como uma reação ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) de um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).

Senado aprova proposta que coloca na Constituição o crime de porte de drogas ilícitas

Na última semana, deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e adiaram a votação do projeto.

Nesta semana, entretanto, apesar da crítica de parte dos deputados, a proposta conseguiu avançar. “A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude, negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.

Distinção entre traficante e usuário

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

Ela estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Especialistas

Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.

Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas.

Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:

• afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;
• reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;
• encarceramento excessivo e insustentável;
• aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;
• a violência contra a população negra e de favelas;
• a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;
• quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

Fonte: g1

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Bauru (SP). Com isso, o rito deixará de ser adotado na abertura dos trabalhos legislativos.

A decisão unânime dos magistrados do órgão especial do TJ-SP, responsável pela análise de ações nesse sentido, foi proferida no último dia 17 de abril. Em nota, a Câmara Municipal de Bauru afirmou que ainda não foi notificada, mas que, assim que tiver conhecimento da decisão, irá recorrer.

O presidente do legislativo bauruense, o vereador Junior Rodrigues (PSD) ressaltou que “o regimento interno (Resolução n.º 263/1990) está em vigência há 33 anos no município, e nunca houve nenhuma indagação sobre tais dispositivos por qualquer pessoa que seja, a indicar um contexto de privilégio, preconceito, discriminação ou intolerância religiosa”.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alegou que o dispositivo da Câmara fere o princípio do Estado laico.

Além da leitura da Bíblia no momento de abertura das sessões, a decisão judicial derruba também a determinação do regimento para que a Bíblia permaneça sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

De acordo com a decisão, os dispositivos violam o princípio da laicidade do estado brasileiro, pois a Câmara de Bauru, como uma instituição pública inserida em um estado laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento das demais ou daqueles que não possuem crença religiosa.

“Não compete ao Poder Legislativo municipal criar preferência por determinada religião – como o faz pela invocação a ‘Deus’, disponibilização da Bíblia e a exigência da leitura de trecho da Bíblia para iniciar a sessão legislativa na Câmara Municipal – voltado exclusivamente aos seguidores dos princípios dos credos monoteístas, alijando outras crenças presentes no tecido social brasileiro que não ostentem essa característica”, consta na decisão.

A Câmara de Bauru tentou defender os dispositivos sob o argumento de que “todas as Constituições brasileiras, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a proteção de Deus quando foram promulgadas”.

Além disso, a Casa ressaltou também que “não se trata de adoção de ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma manifestação histórico-cultural de uma fé em Deus genérica e abstratamente considerada”.

Fonte: g1

A Câmara Municipal de Palmital aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (15/04) dois projetos que mantem os valores atuais para os salários de prefeito, vice e vereadores que irão assumir cargos em 2025. As propostas apresentadas pela Mesa Diretora seguem determinações da legislação e estabelecem que os subsídios não tenham reajustes e que poderão receber apenas correções das perdas inflacionárias anuais.

O Projeto de Resolução nº 6/2024 incluído na pauta da sessão ordinária prevê que os vereadores eleitos em outubro para a próxima Legislatura recebam R$ 6.473,70 mensais quando assumiram seus cargos em 1º de janeiro de 2025. Mesmo valor que recebem os atuais vereadores. O ocupante da presidência da Câmara Municipal, em razão da representação do Poder Legislativo, receberá R$ 7.192,98, mesmo subsídio do atual presidente Cristian Nogueira. Apenas João Gil votou contrário ao projeto, mas sem justificar o posicionamento.

Na justificativa ao projeto, a Mesa Diretora apontou que os subsídios em Palmital poderiam ser de até R$ 9.901,91 no limite de 30% da remuneração dos deputados estaduais (R$ 33.006,39). Porém, a Câmara de Palmital optou por seguir o padrão adotado nas legislaturas anteriores e manter o mesmo patamar dos salários. De acordo com o projeto, os valores serão atualizados anualmente para compensar perdas com a inflação, juntamente com a revisão geral dos servidores do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, aprovado por unanimidade na sessão, fixa o pagamento dos salários dos eleitos para o Executivo de Palmital em outubro, que assumem os cargos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida da Mesa Diretora mantém o subsídio do prefeito nos atuais R$ 20.522,33 e o do vice em R$ 10.261,16, com revisão anual das perdas inflacionárias. A justificativa cita que projeto também segue o critério adotado em legislaturas passadas, em que foi adotada a medida de evitar aumentos nos valores entre uma administração e outra.

Na última segunda-feira (15/04), uma declaração do presidente da Câmara Municipal de Guaiçara, Wellington Lousado Pereira, conhecido como “Chico Carabina” (PTB), desencadeou uma onda de indignação nas redes sociais e levou a críticas por parte de entidades que defendem a inclusão das pessoas no espectro autista.

Durante uma acalorada discussão durante a sessão, o parlamentar se referiu a um colega de plenário, o vereador Francisco Costabile Filho, o “Chiquinho do Canjarana”, como autista e louco, equiparando ambas as descrições de forma pejorativa.

“Por favor Nino, corta o microfone do vereador autista. Autista, porque o senhor é um autista. O senhor é um louco para mim. Eu posso falar, eu como vereador”, proferiu o presidente, Chico Carabina, enquanto dirigia os trabalhos na sessão.

A declaração provocou indignação não só no município de Guaiçara, mas em toda a região, especialmente entre organizações que lutam pela inclusão e respeito às pessoas com autismo. A atitude foi vista como desrespeitosa e reforçadora de estigmas prejudiciais.

Em resposta à repercussão negativa, o presidente da Câmara se manifestou por meio de um vídeo de retratação, na qual pediu desculpas pelo ocorrido e reconheceu o equívoco em suas palavras. “É um impulso humano buscar explicações para nossas falhas, mas este é um pedido de retratação. Desculpas sinceras por cometer um equívoco ao expressar de forma leiga e indevida ao referir o espectro autista como ‘louco’ durante a sessão, pois se trata de um assunto novo, que requer atenção, para que não haja um retrocesso dessa causa”, declarou Carabina.

“Reconheço que minha atitude estava fora do contexto para com vocês, fui desrespeitoso comigo mesmo ao me deixar levar pelo momento. Minhas sinceras desculpas a toda população. Conte comigo”, concluiu o presidente da Câmara Municipal de Guaiçara em seu pedido de desculpas.

Fonte: Garça em Foco

A Câmara Municipal de Palmital aprecia na sessão ordinária desta segunda-feira (15/04) dois projetos que manterão os valores dos salários de prefeito, vice e vereadores que assumirem cargos no Executivo e no Legislativo em 2025. As propostas, que foram apresentadas pela Mesa Diretora, seguem as determinações da legislação e estabelecem que os subsídios não sofram aumento em relação aos atuais pagamentos, que poderão sofrer apenas correções das perdas inflacionárias anuais.

O Projeto de Resolução nº 6/2024 foi incluído na pauta da sessão ordinária e prevê que os vereadores eleitos em outubro para a próxima Legislatura recebam R$ 6.473,70 mensais quando assumiram seus cargos em 1º de janeiro de 2025. O valor é mesmo que é pago aos atuais vereadores. O ocupante da presidência da Câmara Municipal, em razão da representação do Poder Legislativo, receberá R$ 7.192,98, assim como ocorre atualmente com presidente Cristian Nogueira.

Na justificativa, a Mesa Diretora apontou que os subsídios em Palmital poderiam ser de até R$ 9.901,91 caso fosse seguido o limite de 30% da remuneração dos deputados estaduais (R$ 33.006,39). Porém, a Câmara de Palmital optou por seguir o padrão adotado nas legislaturas anteriores e manter o mesmo patamar dos salários. De acordo com o projeto, os valores serão atualizados anualmente para compensar perdas com a inflação juntamente com a revisão geral dos servidores do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, que também será apreciado na sessão desta segunda-feira (15/04), fixa o pagamento dos salários dos eleitos para o Executivo de Palmital em outubro, que assumem os cargos a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com a proposta da Mesa Diretora, o subsídio do prefeito será mantido nos atuais R$ 20.522,33 e o do vice em R$ 10.261,16, com revisão anual das perdas inflacionárias. A justificativa cita que a medida também segue o critério adotado em legislaturas passadas, em que foi adotada a medida de evitar aumentos nos valores entre uma administração e outra.

A sessão ordinária, que ocorre a partir das 19h30 com transmissão pela internet no canal TV Câmara de Palmital no YouTube (www.youtube.com/camarapalmital), terá a apresentação do expediente, com leitura de ofícios, de indicações e de moções apresentadas pelos vereadores. Além das propostas sobre os subsídios, os vereadores deverão apreciar outros projetos que foram incluídos na pauta pela Mesa Diretora (confira em https://www.palmital.sp.leg.br/processo-legislativo/pautas-das-sessoes).

Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Vereadores de Mineiros do Tietê aprovou dois projetos referentes aos subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e vereadores, para o próximo mandato.

A partir de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito do município passa a ser de R$ 12 mil e do vice-prefeito, de R$ 5 mil. O reajuste do subsídio dos cargos da prefeitura foi de 21% e 1%, respectivamente.

Já para os vereadores, o reajuste foi de mais de 130%. A partir de 2025, os parlamentares receberão o valor de R$ 3,5 mil. Atualmente, o valor é de R$ 1.520,00. Além disso, os vereadores também terão direito a férias remuneradas e o 13º subsídio, como um 13º salário.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que os subsídios do legislativo estão congelados desde 2017, não tendo o reajuste no atual mandato entre 2021 e 2024, completando assim 8 anos sem reajuste. O projeto também traz a comparação de salários dos parlamentares em câmaras de outras cidades vizinhas como Jaú, Barra Bonita e Dois Córregos.

Na votação, todos os vereadores presentes, com exceção do presidente da casa que não participou da votação, foram favoráveis à fixação do subsídio. Os vereadores Cristiano Moralles e Luis Antônio Gazani não participaram da sessão.

Fonte: g1

A Câmara Municipal publicou, na segunda-feira (19/02), no Diário Oficial Eletrônico (DOE), a resolução que fixa o aumento salarial de mais de 50% aos vereadores para a 19ª Legislatura, que terá início no dia 1º de janeiro de 2025, em Dracena (SP).

Conforme a publicação, o subsídio mensal dos vereadores passará a ser de R$ 9.300, enquanto o do presidente da Câmara será de R$ 9.901,91.

A resolução ainda determina que as sessões extraordinárias não sejam remuneradas. Caso o vereador não compareça, haverá a redução do valor conforme o número de faltas.

Já os subsídios dos ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários, integrantes do Poder Executivo, foram fixados por um projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara Municipal, mas ainda precisa ser enviado para a Prefeitura para que o prefeito André Kozan Lemos (Patriota) faça a promulgação no prazo de 15 dias úteis.

Câmara publica resolução que aprova aumento nos salários dos vereadores, em Dracena (SP) — Foto: Reprodução

Novos valores

Os novos subsídios foram aprovados em uma sessão realizada na última quinta-feira (15), em regime de urgência, e valerão para os políticos que assumirem os cargos no período entre 2025 e 2028.

No entanto, o Sindicato dos Servidores Municipais manifestou insatisfação com a Câmara por ter colocado o projeto em votação através de regime de urgência, sem debate com os próprios funcionários e a população.

Poder Executivo

Já no caso do Poder Executivo, os secretários municipais, que recebem R$ 5.430, passarão a ganhar, a partir do ano que vem, R$ 11.552,23. Este valor será o mesmo do subsídio que será pago ao próximo vice-prefeito.

Quem assumir o cargo de prefeito irá receber um aumento de quase 80% do subsídio, que subirá de R$ 16.530 para R$ 29.705,75.

Ao g1, por meio de nota, a Prefeitura explicou que a prerrogativa de fixar subsídios é do Legislativo e isso não ocorria desde 2008.

Ainda de acordo com o Executivo, os valores fixados serão válidos para o próximo mandato e não poderão ser alterados por quatro anos.

Entretanto, até o momento, somente a Câmara Municipal publicou os novos valores.

Fonte: g1