Legislativo

Após desferir uma cadeirada contra o ex-vereador Anderson Aparecido de Oliveira (Republicanos), que tentava transmitir uma sessão do Poder Legislativo, o presidente da Câmara Municipal de Indiana (SP), Nelson Henrique do Santos (Podemos), decidiu proibir o uso de câmeras particulares no plenário da Casa de Leis.

Conforme a portaria nº 11/2025, publicada na quarta-feira (20/08), quando entrou em vigor, os motivos alegados por Nelson Henrique para justificar a proibição são os seguintes:

• a necessidade de manter a ordem, a disciplina e a segurança durante as sessões legislativas, reuniões e demais eventos realizados no plenário;
• a Câmara Municipal já realiza gravação oficial das sessões e demais eventos, assegurando a publicidade e a transparência dos atos parlamentares;
• o uso de equipamentos particulares de filmagem e gravação “pode comprometer a organização e o regular andamento dos trabalhos legislativos”; e
• a lei federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presidente determinou que “fica expressamente proibido o uso de câmeras ou dispositivos de captação de som ou imagem de propriedade de pessoa física ou pessoa jurídica, de qualquer tipo, no interior do Plenário da Câmara Municipal de Indiana, durante a realização de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e demais eventos oficiais”.

Além disso, ele pontuou que a gravação e a transmissão audiovisual das atividades realizadas no plenário serão feitas exclusivamente pelos meios oficiais da Câmara Municipal, no site oficial, ou no YouTube.

Nelson Henrique também ordenou que os cidadãos, a imprensa e os órgãos de comunicação, caso queiram obter acesso a imagens das sessões e dos eventos realizados dentro da Câmara Municipal, deverão procurar as páginas oficiais do Poder Legislativo.

Conforme ele, quem descumprir essas determinações, será retirado do local, “sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis”.

Veja a portaria na íntegra:

Portaria nº 11/2025 proíbe a entrada de câmeras no Poder Legislativo — Foto: Câmara Municipal de Indiana

Cadeirada

O presidente da Câmara Municipal de Indiana, Nelson Henrique do Santos, desferiu uma cadeirada contra o ex-vereador Anderson Aparecido de Oliveira, conhecido como “Dezinho”, dentro do próprio Poder Legislativo, antes da sessão plenária realizada na última segunda-feira (18/08). O ato foi gravado em vídeo pela vítima, que registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil.

Conforme o Boletim de Ocorrência, Dezinho, que foi vereador entre 2017 e 2024, relatou que compareceu à Câmara Municipal para transmitir a sessão ao vivo pelas redes sociais e, no local, se posicionou ao lado do funcionário responsável pelas transmissões oficiais do Poder Legislativo.

Presidente da Câmara de Indiana (SP), Nelson Henrique do Santos (Podemos) — Foto: Câmara Municipal de Indiana

De acordo com o BO, o ex-vereador disse que, ao cumprimentar o presidente, recebeu um pagamento em dinheiro pelo serviço de ter buscado veneno de matar rato e grama durante o período da manhã, em Martinópolis (SP), para Nelson Henrique dos Santos.

No entanto, ainda segundo o boletim, o presidente, ao ver o equipamento de filmagem de Dezinho, disse que “naquele dia não haveria transmissão”, “nem que tivesse que quebrar tudo isso aqui”, “hoje eu vim para fazer uma confusão” e “quem manda aqui sou eu”.

Além disso, o ex-vereador disse aos policiais que duas testemunhas estavam no local durante o ocorrido e, após ouvir as falas de Nelson, falou em tom de brincadeira: “Confusão só presta grande”.

Após isso, conforme o BO, Dezinho informou que o presidente partiu para cima dele com uma cadeira e tentou agredi-lo, dizendo “para cima de mim aqui seu vagabundo”, e danificando seu equipamento de filmagem.

Ao g1, o ex-vereador informou que a pauta da Câmara seriam os aumentos de salários dos vereadores, para comparecer duas vezes ao mês às sessões, e o motivo da revolta do presidente é que a população assistiria à transmissão ao vivo pela internet e tomaria conhecimento da decisão. Dezinho contou que cada transmissão de sessão que faz pelas redes sociais tem, em média, uma audiência de 1.000 visualizações ao vivo.

Dezinho detalhou que os aumentos propostos chegam a mais de 270%, no caso do presidente da Câmara, e de 195%, em relação aos demais oito vereadores.

Se os aumentos forem aprovados, os salários atuais de R$ 1.320 pagos a todos os nove integrantes da Câmara Municipal passarão para R$ 4.900, ao presidente, e para R$ 3.900, aos outros vereadores.

Ainda segundo ele, foi pedido o adiamento de duas sessões para votação o projeto.

Na terça-feira (19), o g1 entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Indiana, Nelson Henrique dos Santos, e solicitou-lhe um posicionamento oficial sobre o caso, porém, ele preferiu não se pronunciar.

Fonte: g1

Presidente da Câmara desferiu cadeirada contra ex-vereador, em Indiana (SP) — Foto: Anderson Aparecido de Oliveira

A Câmara Municipal de Palmital realizou na noite de segunda-feira (11/08) uma sessão solene para comemorar o “Dia Municipal do Advogado”, instituído por meio da lei n° 2.956/2021. O evento, com a presença de autoridades, representantes de entidades e convidados, foi marcado pela homenagem a três profissionais do direito indicados pela direção da 137ª subsecção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil -.

A reunião foi presidida pelo vereador Quinzinho Ferreira, vice-presidente da Câmara, acompanhado de vereadores e do prefeito Luis Gustavo. A sessão prestou homenagem aos advogados palmitalenses Bethania Segatelli Campos de Oliveira e Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que é presidente da Câmara Municipal de Palmital, e Francisco Luengo Lopes Filho, de Campos Novos Paulista.

A cerimônia foi iniciada com ato cívico e leitura da biografia dos homenageados, que também receberam placas comemorativas oferecidas pelo Legislativo de Palmital. A indicação dos homenageados foi feita pelo presidente da OAB de Palmital Rosvaldir Cachole, que integrou a mesa diretora do evento e seguiu a determinação da lei municipal proposta pelos vereadores Miguel Bueno e João Gil.

Os discursos foram iniciados pelo advogado Márcio Júnior de Oliveira, procurador jurídico da Câmara, que falou sobre a instituição da comemoração em Palmital como forma de lembrar o trabalho dos profissionais que se dedicam à defesa dos direitos da população. Também se pronunciaram dos vereadores Homerinho, Bi Biondi, Marcelo Marin e Cristian Nogueira para enaltecer o trabalho dos homenageados e da advocacia no município.

Rosvaldir Cachole lembrou que sem o advogado não se faz justiça e destacou o perfil dos colegas. Luis Gustavo fez pronunciamento enfatizando o trabalho dos homenageados e parabenizando todos os profissionais de Palmital. Quinzinho Ferreira ressaltou o trabalho da classe na busca pela Justiça e a prática do direito como instrumento de beneficiar pessoas e instituições por causas justas, fazendo assim a diferença na vida de todos.

Betânia Oliveira, Francisco Luengo e Miguel Bueno falaram sobre suas experiências e agradeceram o reconhecimento da Câmara de Palmital, além de lembrar contribuições de colegas e de ações importantes que marcaram suas trajetórias de vida e de trabalho na defesa da democracia e dos direitos da população.

MEIO SÉCULO NA ADVOCACIA

A comemoração na Câmara também foi marcada por homenagem especial ao advogado Paulo Celso Gonçales Galhardo, o Paulinho Baby, que completa nesta semana meio século de atuação na advocacia. A Moção de Congratulações,        aprovada pelo Legislativo na sessão de 4 de agosto, foi proposta pelo presidente Miguel Bueno, que fez a entrega do documento no final da sessão.

Paulinho Baby, que completa 50 anos de inscrição na OAB na próxima sexta-feira (15 de agosto), fez discurso em que revelou a emoção em receber a homenagem e lembrou o amor que tem pela advocacia. Ele, que foi presidente da Subsecção de Palmital por 15 anos, também enfatizou o orgulho pela dedicação e a competência dos profissionais que militam na Comarca.

CONFIRA FOTOS DO EVENTO

Deputadas estaduais de SP foram ameaçadas por e-mail — Foto: Reprodução/Instagram

Todas as deputadas estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) receberam um e-mail com ameaças de morte e de estupro na manhã do último sábado (31/05). A mensagem, com teor violento e ofensivo, citava nominalmente algumas parlamentares e continha conteúdo misógino, racista e capacitista. O caso foi comunicado à Polícia Civil e à presidência da Casa.

Em nota, o presidente da Alesp, André do Prado (PL), informou que se solidariza com as deputadas. “Nenhuma agressão pode ser tolerada. Por determinação da presidência, as Polícias Civil e Militar foram acionadas e investigam o caso.”

O g1 procurou a Secretaria da Segurança Pública (SSP), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em nota conjunta, as parlamentares classificaram o e-mail como uma tentativa de silenciar mulheres que ocupam espaços de poder na política brasileira. Elas também destacaram a importância de adotar políticas públicas de enfrentamento à violência política de gênero.

“Trata-se de uma nítida tentativa de silenciar mulheres em um ataque misógino, racista e capacitista em uma situação que, embora nos cause choque, infelizmente, é mais uma expressão de ódio e de violência a mulheres que buscam ocupar espaços de poder na política de nosso país”, destacaram.

“O e-mail é um ataque claro ao direito de mulheres exercerem seus espaços de poder na política institucional, um espaço já tão reduzido na Alesp, onde somos 24 em 94 deputados. É também um ataque direcionado a pessoas com deficiência, a pessoas negras, a pessoas idosas, públicos já historicamente vulnerabilizados em um país como o nosso”, declarou a deputada Andréa Werner (PSB).

“Ao mesmo tempo, essa é uma situação que revela o quão urgente também se faz a adoção de políticas públicas mais eficazes sobre o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens. Não é possível que criminosos ajam impunes no ambiente digital, ou fora dele”, completou a parlamentar.

Fonte: g1

Deputadas estaduais de SP foram ameaçadas por e-mail — Foto: Reprodução/Instagram

Um projeto de lei quer multar em até R$ 30 mil pessoas que utilizem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebê reborn, para conseguirem benefícios assegurados a pessoas com crianças pequenas, como prioridades em filas.

A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados. O autor, Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a ação pode prejudicar pessoas que necessitem de atendimento prioritário e que são assegurados por lei, como grávidas, idosos e pessoas com deficiência, “retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado urgente”.

O projeto também considera uso de assentos preferenciais em meios de transporte coletivo, atendimento preferencial em unidades de saúde ou hospitais.

Calil também cita casos recentes noticiados pela imprensa, como o de uma adolescente de Minas Gerais que levou seu bebê reborn a um hospital público e exibiu nas redes sociais o acesso ao atendimento preferencial.

“Esses exemplos ilustram a necessidade de um dispositivo legal específico, de aplicação imediata, que desestimule tais fraudes e preserve o direito das crianças reais”, afirmou o autor na justificativa do projeto.

O PL 2320/2025 prevê multa de 5 a 20 salários-mínimos vigentes na data da autuação — e que pode ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Com o salário mínimo hoje a R$ 1.518, os valores podem variar de R$ 7.590 a R$ 30.360.

Ainda de acordo com a proposta, os valores arrecadados das multas devem ser destinados aos Fundos Nacional, estaduais, distrital ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de ações voltadas à primeira infância.

Fonte: CNN Brasil