Confira aqui o resumo da 46° sessão da Câmara Municipal de Palmital que aconteceu na última segunda-feira, dia 18.

RESUMO DA ATA OFICIAL

A Câmara Municipal de Palmital realizou a 46ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura no dia 18 de março de 2019. Na Ordem do Dia, houve a aprovação unânime em votação simbólica dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 06/2019, do vereador André Fernando Basso, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito aplicadas no âmbito do município de Palmital, dos valores arrecadados e de sua destinação e dá outras providências; e do projeto de lei nº 07/2019, do vereador Marcos Antônio Rett Sebrian, que dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 1.393, de 16 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras providências. O projeto de lei nº 57/2018, do vereador Homero Marques Filho, que dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de Palmital, restou prejudicado e não foi votado devido a pedido de vista por dez dias apresentado pelo vereador Marcos Antônio Rett Sebrian.

REQUERIMENTOS

57/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao prefeito que informe a possibilidade de envio à Câmara de projeto de lei para regulamentar cargos dos servidores que integram a “Estratégia de Saúde da Família”.

58/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao prefeito informações sobre as formas de contratações das bandas e/ou grupos musicais das festividades carnavalescas de Palmital (CarnaRua), no período de 1º a 5 de março de 2019.

59/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao prefeito informações e cópias de documentos sobre o projeto de implantação do loteamento urbano denominado “Serenità”, em Palmital.

60/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao presidente do Serviço de Assistência à Saúde (SAS), ou a quem couber, na qualidade de representante legal, que informe se, no decorrer do Exercício de 2018, foram realizadas notificações ao chefe do Poder Executivo para que a Prefeitura de Palmital efetuasse o repasse de parte da dívida que existe com a autarquia, a qual teria serventia para pagamento dos precatórios.

61/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao presidente do Serviço de Assistência à Saúde (SAS), ou a quem couber, na qualidade de representante legal, que informe sobre débitos que a Prefeitura possui junto à autarquia, bem como dos contribuintes (servidores aposentados, exonerados de cargos comissionados e agentes políticos) e se os débitos foram inscritos em dívida ativa e executados.

62/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao prefeito informações e cópias de documentos sobre a placa de sinalização “Proibido Estacionar” instalada no início da Rua João Moreira da Silva.

63/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer ao prefeito informações e cópias de documentos sobre o pagamento das multas impostas pela Prefeitura à empresa Piero Construtora Ltda-ME.

64/2019 – Eduardo Apolinário de Vasconcellos – Requer ao prefeito que informe se o médico Gilson Porto encontra-se atendendo na rede básica municipal e, em caso positivo, até quando? Solicito também o envio de cópia do contrato de trabalho.

65/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se há previsão ou estudos para a devida manutenção dos sanitários da Praça da Matriz São Sebastião e a devida limpeza diária por mais de uma vez, pois o local é utilizado pela maioria da população da cidade que visita o centro.

66/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se há estudos ou previsão para realizar a manutenção e limpeza das praças que circundam a igreja de São Francisco, onde há sujeira de restos de copos plásticos, garrafas, sacolas que acumulam água que podem causar dengue, lembrando que, se o município cobra limpeza da população em relação às doenças, tem de ser o exemplo.

67/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se há estudos ou previsão para reforma ou manutenção nos prédios municipais, enviando projetos com dados detalhados de datas e serviços relacionados para que a população saiba o que será melhorado neste ano.

68/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se há estudos ou previsão para realizar a limpeza, provavelmente com caminhão pipa por ocasião do acúmulo de sujeira, em toda parte interna e externa do Terminal Rodoviário de Palmital, principalmente a região onde os ônibus estacionam para embarque e desembarque dos passageiros, onde há um acúmulo de terra que envergonha a cidade perante seus visitantes, já que reformas não são realizadas.

69/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se há previsão ou estudos para realizar manutenção no asfalto das ruas Amando Valério, Wilson José Ramires, Rui Barbosa, Maria Cândida Ferraz, Rafael Bergonso, Luiz José de Oliveira e Dr. Geraldo Coelho, da estrada de acesso à platina até a região do Supermercado Central, por conta dos enormes buracos e desníveis encontrados nas vias públicas que causam danos aos carros, motos e bicicletas que utilizam estes caminhos diariamente.

70/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe quais e em que bairros houve bocas-de-lobo que foram corrigidas e consertadas neste ano de 2019? Existem locais já agendados para reformas e cuidados? Quando serão iniciados os trabalhos, lembrando que a maioria está em péssimas condições, com tampos quebrados, afundados, faltando grade de proteção na frente podendo causar acidentes graves com crianças, idosos e animais de pequeno porte.

71/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe quais são os prédios públicos que são cuidados no período noturno e finais de semana, com os nomes dos funcionários que prestam serviços nestes locais e a forma de contratação, bem como a lista com prédios que não são vigiados e o porquê isso não acontece, além de especificar como a Prefeitura mantém seguros estes espaços.

72/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe qual o destino dos carros, caminhões e outros equipamentos de transporte que não estão sendo mais utilizados e não serão reformados pelo município? Sabemos que estes tipos de materiais quanto mais tempo ficam parados mais se deterioram perdendo seu valor, existem estudos para que sejam leiloados em favor dos cofres públicos antes de se perderem com o tempo?

73/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe quantos exames a serem realizados em cidades fora de Palmital foram agendados nos últimos 30 dias? Está havendo falta de motoristas ou transporte para tal?

74/2019 – Francisco de Souza – Caninha – Requer envio de ofício ao conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enviando anexas a petição e copias de documentos para que sejam tomadas as providências necessárias acerca da falta de pagamentos de precatórios pelo Serviço de Assistência à Saúde (SAS), os quais deveriam ter sido pagos até 31 de dezembro de 2018.

75/2019 – Rodolfo Mansoleli- Requer ao prefeito que informe por qual motivo os PSFs e Centro de Saúde não tem datas para agendamento de exames de sangue, fezes, urina, durante todo o mês como sempre foi? O paciente passava no médico e já saia com o agendamento. Por que mudou? Isto já está acontecendo há alguns meses, onde o paciente tem de retornar depois para ter os exames agendados para datas bem distantes. O município reduziu o número de oferta destes exames? Se sim, o porquê e quando o serviço será solucionado?

76/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe quantas empresas foram criadas em Palmital desde janeiro de 2017 até a presente data? Qual apoio do município para que novas empresas se instalem em Palmital? Quantas vagas novas de trabalho foram criadas de 2017 até a presente data?

77/2019 – Rodolfo Mansoleli – Requer ao prefeito que informe se, com o início do trabalho dos novos concursados na Secretaria de Saúde, existem funcionários prestando serviços ainda através de MEI? Se sim, quais os nomes, locais de trabalho e o porquê não foi realizado concurso também para essas vagas não ocupadas por servidores concursados.

78/2019 – Eduardo Apolinário de Vasconcellos – Requer ao prefeito que informe se no ano de 2018, até a presente data, houve algum pagamento por parte da municipalidade ao SAS? Ainda, informe qual o débito atual do município junto à autarquia e, finalmente, se há estudos ou previsão para quitar esta dívida.

79/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao prefeito que informe se houve o cadastramento de médicos veterinários ou clinicas veterinárias para firmar parceria com a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis (Appasfa) para castração de cães e gatos devido à demanda por este serviço ser urgente em nosso município? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios.

80/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer a Daniele Andrade dos Santos, secretária de Saúde, que preste as seguintes informações: a) Qual o número de pacientes que estão aguardando a cirurgia de catarata em nosso município?; b) Qual o tempo de espera e quais as providências que estão sendo tomadas para resolver este problema na fila de espera?

81/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao sargento Marcos Antônio Correia de Campos, comandante do Pelotão da Polícia Militar de Palmital, que informe qual o número de ocorrências que foram registrados desde o mês de janeiro/2017 até a presente data, referente a furtos, roubos, homicídios e tentativas de homicídios, violência contra a mulher, crianças e adolescentes.

82/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao prefeito que informe quais foram os investimentos realizados pela Prefeitura no município durante o exercício de 2018.

83/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao prefeito que informe quais são os investimentos previstos para serem realizados, por parte da municipalidade no município durante o ano de 2019.

84/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao prefeito que informe sobre procedimentos realizados no Cemitério Municipal.

85/2019 – Christina Amaro Pereira – Requer ao prefeito que informe e apresente documentos comprobatórios sobre a execução de manutenção e implantação de iluminação pública nas vias e praças da cidade, bem como a execução em obras públicas durante o exercício de 2018, conforme proposta orçamentária aprovada.

86/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Requer ao prefeito que informe por quais motivos o professor de informática foi retirado de lecionar na Emei Anna Beatriz Ortega Monteiro e se existe previsão para reencaminhar professor desta disciplina na escola.

87/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Requer ao prefeito que informe se houve estudos acerca da Indicação sob nº 15/2018, de autoria deste vereador, visando à implantação de lombo-faixas ou lombadas em pontos estratégicos das ruas Sete de Setembro, Eduardo Zacarelli, etc.

88/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Requer ao prefeito que informe qual o valor arrecado pela municipalidade com as taxas de inscrições pagas pelos candidatos participantes do Concurso Público nº 01/2019 e onde serão utilizados os valores.

89/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Requer ao prefeito que preste informações sobre o Concurso Público nº 01/2019: a) Quantos candidatos na condição especial de pessoa com deficiência se inscreveram no concurso?; b) Quantas inscrições para a condição especial de pessoa com deficiência foram deferidas? Enviar relação dos candidatos; c) Quantas inscrições para a condição especial de pessoa com deficiência foram indeferidas? Enviar relação dos candidatos.

(todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade)

MOÇÃO

06/2019 – Homero Marques Filho – Parabenização a Giovani Fernandes Bertinatti, delegado da Polícia Civil de Palmital.

(a moção foi aprovada por unanimidade)

INDICAÇÕES

47/2019 – Homero Marques Filho – Indica ao prefeito a elaboração de alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de Palmital, a fim de permitir a ausência do servidor ao serviço, sem prejuízo do seu salário, para a realização de exame preventivo de câncer.

48/2019 – Christina Amaro Pereira – Indica ao prefeito a realização de tapa-buraco na valeta do cruzamento da Rua Padre Martins com a Rua Ângelo Breganó.

49/2019 – Christina Amaro Pereira – Indica ao prefeito intercessão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a tomada providências urgentes com o objetivo de garantir mais segurança à população palmitalense, devido à onda de violência, roubos e mortes que tem ocorrido no município.

50/2019 – Christina Amaro Pereira – Indica ao prefeito a criação de cargo efetivo no quadro de servidores da Prefeitura para médico veterinário com dedicação exclusiva à castração de cães e gatos.

51/2019 – Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro – Indica a Paulo Tanno, diretor de Obras e Serviços Urbanos, a repintura de todas as faixas de pedestres localizadas ao redor da Praça da Matriz.

52/2019 – Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro – Indica a Paulo Tanno, diretor de Obras e Serviços Urbanos, o recapeamento asfáltico na Rua Hermantina Franco de Oliveira.

53/2019 – Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro – Indica a Paulo Tanno, diretor de Obras e Serviços Urbanos, a instalação de pelo menos dois postes com iluminação pública no pátio do Clube da Terceira Idade de Palmital.

54/2019 – Homero Marques Filho – Indica a Paulo Tanno, diretor de Obras e Serviços Urbanos, o recapeamento asfáltico na Rua Orlando Leone, bem como, de forma urgente, sejam tapados os buracos existentes ao lado das guias da referida via.

55/2019 – Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da Apae – Indica ao prefeito a realização do controle da proliferação de formigas nas praças, canteiros central de avenidas, etc.

56/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Indica ao prefeito urgência na implantação de faixas de pedestres em frente a todas as escolas e creches existentes na cidade.

57/2019 – Marcos Antônio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho – Indica ao prefeito o asfaltamento ou providenciar o calçamento com material recolhido da fresagem de pavimento asfáltico (pó de asfalto) no final da Rua Ézio Antônio Tirolli até a ligação com o Anel Viário “Francisco Leandro da Silva – Ioiô Izidoro”.

(todas as indicações serão encaminhadas aos seus destinatários)

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES

– Projeto de Lei nº 13/2019, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a locar imóvel na cidade de Palmital, destinado à residência do instrutor do Tiro de Guerra e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 14/2019, do Executivo, que destina verba anual para manutenção do Tiro de Guerra de Palmital.

– Projeto de Lei nº 15/2019, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a arcar com as despesas necessárias para adequação da sede do Tiro de Guerra de Palmital, mediante reforma e compra de materiais e dá outras providências. 

– Projeto de Lei nº 16/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que altera o art. 2º, da Lei 2817/2017, que criou o Programa de Auxílio Alimentação e dá outras providências.  

– Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, do Executivo, que concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta.   

– Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Legislativo.

– Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências.     

– Emenda nº 03/2019, do vereador Marcos Antônio Rett Sebrian, que modifica o art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2019.

PRÓXIMA SESSÃO: 47ª SESSÃO ORDINÁRIA dia 01/04/2019 ÀS 19h30.