7 de agosto de 2019

Nesta quarta-feira, 7, completam-se 13 anos desde a sanção da lei Maria da Penha (lei 11.340/06). A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e entrou em vigor 45 dias após sua publicação.

O nome da lei foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Após anos passando por situações de violência, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor. Em entrevista ao Migalhas, ela falou sobre a lei. Relembre.

Ao longo de seus 13 anos de sanção, a norma passou por mudanças, que vão desde o atendimento das mulheres vítimas de violência até a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva. A maior parte das alterações foi realizada nos últimos dois anos, por meio da edição de novas normas com vistas a coibir a violência doméstica.

Atendimento policial

Em novembro de 2017, foi publicada a lei 13.505/17, que acrescentou dispositivos à lei Maria da Penha. A norma estabeleceu que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino.

A lei também define que, entre outros, é direito da mulher em situação de violência a garantia de que, em nenhuma hipótese, ela, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos de terem cometido a violência e pessoas a eles relacionadas.

Medida protetiva

Em abril de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.641/18, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A norma estabelece que o descumprimento de decisão judicial que defere a medida enseja pena de detenção de três meses a dois anos, sendo que apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em hipóteses de prisão em flagrante.

Intimidade

Em dezembro de 2018, a norma passou por nova alteração. Dessa vez, com a edição da lei 13.772/18, que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e familiar, além de criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual.

Conforme dispõe a norma, que também alterou o Código Penal, “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes” é crime passível de pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Alterações recentes

Nos últimos meses, duas novas leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceram mudanças na lei Maria da Penha. A primeira foi a lei 13.827/19, de maio deste ano, que autoriza, em determinadas hipóteses, a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial, em caso de violência doméstica ou familiar, à mulher vítima de violência ou a seus dependentes.

A norma ainda também determina que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ.

Menos de um mês depois, em 4 de junho, foi sancionada a lei 13.836/19, que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Propostas

No Congresso, há diversos projetos de lei que visam alterar a lei Maria da Penha. Entre eles, está o PLS 191/17, pronto para deliberação no plenário do Senado, que confere a proteção prevista na norma de 2006 a mulheres transgêneros e transexuais.

Também aguarda votação no plenário do Senado, o PL 510/19, que facilita o divórcio a vítimas de violência doméstica.

Outra proposta, o PL 2.661/19, visa proibir a nomeação na esfera da Administração Pública Federal, em cargos de livre nomeação e exoneração, de condenados – em trânsito em julgado – por delitos previstos na lei Maria da Penha.

Nesse sentido, recentemente, o Estado do Rio de Janeiro já impede a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta. A medida está prevista na lei estadual 8.301/19, sancionada em março deste ano.

A advogada Viviane Figueiredo Bueno, de 42 anos, morreu no início da manhã desta quarta-feira (07/08) no Hospital Regional de Assis. Segundo informações de amigos, ela foi encontrada inconsciente por volta das 14 horas de ontem (06/08) em sua residência e levada para o Pronto-Socorro da Santa Casa de Palmital, onde permaneceu em estado grave e foi encaminhada para a UTI do hospital assisense.

Conforme informações obtidas pelo JC, ela teria sofrido um tromboembolismo pulmonar, também conhecido como embolia pulmonar, que é o bloqueio da artéria pulmonar ou de um de seus ramos. O problema, geralmente, ocorre quando um coágulo que se forma em uma veia se desloca para o pulmão e interrompe o fornecimento sanguíneo arterial.

Na manhã desta quarta-feira foram verificadas diversas manifestações de pesar em redes sociais pela morte da Viviane, que tinha o apelido de Biba. A advogada é filha de Elisabete Figueiredo Bueno e de Miguel Bueno Vidal, que morreu em março de 2003 e foi vereador por seis mandatos na Câmara de Palmital, sendo figura importante da política municipal nas décadas de 80 e 90.

Viviane também deixa os irmãos Vinicius Figueiredo Bueno (ex-vereador e comerciante) e o Miguel Gustavo Figueiredo Bueno (advogado), além de cunhadas e sobrinhos. A advogada, que estava inscrita na OAB de Palmital desde outubro de 2000, completaria 43 ano no dia 2 de novembro.

O presidente da OAB de Palmital João Gil lamentou o falecimento de Viviane, ressaltando que ela era “advogada competente, correta e honesta, sendo uma pessoa extremamente sensível e agradável que tinha boa convivência com colegas da ordem”. Ele informou que a Casa do Advogado está em luto e será fechada nesta quarta-feira a partir das 13 horas, possibilitando que os funcionários possam acompanhar o funeral.

O corpo de Viviane está na Funerária Santa Terezinha e deverá ser velado a partir das 11h30 desta quarta-feira. O sepultamento ocorre às 17 horas, no Cemitério Municipal de Palmital, onde ela receberá as últimas homenagens de familiares e amigos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ser transferido de Curitiba para São Paulo. A decisão foi assinada pela juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, na manhã desta quarta-feira (7).

A decisão não informa onde Lula ficará preso em São Paulo e que caberá a autoridade policial adotar as medidas de segurança necessárias para a transferência.

O texto afirma que as hipóteses de “recolhimento em prisão especial ou Sala de Estado Maior” se restringem à prisão processual e que não há previsão legal a respeito da prisão para cumprimento de pena, causada por uma condenação criminal confirmada em recursos. 

Segundo a decisão, a manutenção da prisão de Lula em Curitiba gera prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do ex-presidente.

Além disso, a defesa alega que diversas passaram a se aglomerar no entorno da Sede da Polícia Federal em Curitiba e que a “presença de grupos antagônicos passou a demandar atuação permanente dos órgãos de segurança de forma a evitar confrontos, garantir a segurança dos cidadãos e das instalações”. 

A juíza também levou em consideração o pedido da defesa que alega que, em São Paulo, Lula ficaria mais próximo de seus familiares e amigos. A decisão ainda diz que “uma vez sob a tutela estatal, é dever do Estado garantir-lhe a integridade física, moral e psicológica — como, aliás, deveria ser observado em relação a qualquer cidadão preso”. 

O ex-presidente havia sido condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP). Três meses depois da condenação, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) reduziu a pena do petista para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. 

Fonte: R7