Política

Os executados neste caso são o próprio instituto e o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (DEM), que governou a cidade entre 2009 e 2016 e foi o responsável pela assinatura do contrato, estimado em até R$ 6,5 milhões, com o Gepron.

Na decisão, o magistrado mandou intimar as partes executadas para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do débito homologado, sob pena de ser acrescida multa e de honorários advocatícios, ambos na ordem de 10% sobre o montante devido.

Se passar o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, será iniciado um novo período, também de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresentem sua impugnação.

Se não ocorrer o pagamento nem impugnação, será dada vista ao exequente, que é o aposentado Luiz Antônio dos Santos, autor da ação popular, para o prosseguimento da execução.

Na decisão desta terça-feira (18), o juiz Darci Lopes Beraldo informa que, depois de intimado sobre o cálculo elaborado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para o valor da execução, o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” apresentou discordância.

Diante da objetiva impugnação, o juiz entendeu ser o caso de produção de prova pericial, pontuando que o cálculo apresentado pelo Ministério Público Estadual, através de seu Centro de Apoio Operacional, era “unilateral”.

“Registrei, contudo, que havendo título judicial formado, em Ação Civil Pública, portanto de reparação de dano ao erário público, e cálculo formulado pelo Ministério Público, discordado pelo executado, deveria o executado responder pelo pagamento dos honorários provisórios, portanto passando-lhe o ônus de reverter o valor posicionado pelo Ministério Público”, salienta Beraldo.

No entanto, de acordo com o juiz, o ex-prefeito não efetuou o pagamento dos honorários do perito judicial contábil, no valor de R$ 3,5 mil, apesar de reiterada intimação. Beraldo ainda lembra que Tupã recorreu da decisão que lhe impôs o ônus financeiro da perícia, mas o agravo não foi conhecido pela intempestividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Com isso, o juiz decidiu homologar o cálculo apresentado pelo exequente, o aposentado Luiz Antônio dos Santos, no valor de R$ 3.443.785,51.

Uma ação popular ajuizada em março de 2012 pelo aposentado Luiz Antônio dos Santos, com questionamentos à parceria firmada no ano anterior entre a Prefeitura e o Gepron, entidade com sede em Araçatuba (SP), resultou em janeiro de 2016 em uma sentença proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, que a julgou parcialmente procedente para o fim de anular o Termo de Parceria para a administração da Cidade da Criança.

Na mesma decisão, o magistrado ainda condenou o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” e o Gepron “ao pagamento de perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença”.

O Gepron esteve à frente da administração do Parque Ecológico da Cidade da Criança entre os anos de 2011 e 2016, quando foi substituído pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), que assumiu a gestão do complexo turístico.

Em fevereiro de 2017, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o entendimento de irregularidade no Termo de Parceria firmado pela Prefeitura de Presidente Prudente para o Gepron administrar a Cidade da Criança.

Em contato por telefone nesta terça-feira (18), o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” não quis falar sobre o assunto.

Também nesta terça-feira (18), não houve contato com o Gepron.

FONTE: G1

A determinação foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Lins, Carlos Aberto Daher (PSDB), por abuso de poder político e propaganda eleitoral irregular.

A sessão extraordinária na Câmara de Lins, realizada na noite de terça-feira, foi às portas fechadas por causa da pandemia do coronavírus. Na sessão foi discutido o projeto de resolução que regulamenta a eleição indireta, quando os vereadores vão escolher o próximo prefeito.

Qualquer cidadão nascido em Lins e apto conforme a legislação eleitoral pode se candidatar. Os vereadores vão ter 30 dias, contando a partir desta quarta-feira, para marcar a próxima eleição. Até lá o vereador Neto Danzi ficará à frente da prefeitura de forma interina.

“Nós sabemos que é algo bem complicado o que vamos enfrentar. Já estamos em um momento muito sensível na nossa sociedade. Nossa cidade está nesse contexto, não nacional, mas mundial; e essa ruptura imediata de uma administração, eu creio, que ela potencializa todo esse problema, essa instabilidade econômica, essa instabilidade política, que nós vamos enfrentar novamente”, disse o prefeito interino.

Quem assumiu a Câmara municipal interinamente foi o vice-presidente da casa de leis, Ademir Chiarapa.

“É um mandato interino e nós vamos continuar trabalhando muito pela cidade, e creio que o prefeito que vai assumir, vai continuar trabalhando pela cidade, como ele tem feito, como nós temos feito na câmara”, afirma Chiarapa.

O ex-prefeito, Edgar de Souza, teve o mandato cassado por abuso de poder político e propaganda eleitoral irregular na campanha de 2016.

Segundo a decisão que cassou também o mandato do vice-prefeito, o prefeito foi condenado por publicidade institucional violando o princípio da impessoalidade e publicidade institucional nos 3 meses que antecedem o pleito, que configuram abuso de poder político.

Ele deixa a prefeitura a menos de cinco meses do término do mandato. Edgar disse que vai recorrer da decisão junto ao tribunal superior eleitoral.

“É uma pena exagerada. Em um momento exagerado e inadequado. São três anos e tanto de processo, no momento final de mandato, no meio de uma pandemia, resolvem fazer isso. Então, eu vou até o fim vou até o Supremo. Não pra defender o meu cargo. Não tenho apego ao meu cargo. Mas pra defender a Justiça e os interesses da cidade”, destaca o ex-prefeito.

A decisão do TSE foi tomada no último dia 6 de agosto após manifestação do Ministério Público Eleitoral, que alertou para o perigo de se manter no cargo prefeitos cassados, apenas com o propósito de evitar a descontinuidade de gestões municipais em razão da pandemia de Covid-19.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os políticos foram acusados pela doação de imóveis a eleitores em ano eleitoral; omissão de despesas pessoais na prestação de contas; e realização de propaganda institucional durante o período vedado.

O prefeito e o vice, entretanto, foram cassados apenas pela última conduta. O prefeito também foi declarado inelegível e foram aplicadas multas ao vice e à coligação.

Após a manifestação, por maioria, os ministros seguiram o entendimento do MP Eleitoral e decidiram pela execução imediata da decisão com realização de eleição indireta na cidade.

O Código Eleitoral permite essa modalidade de eleição quando a vacância no cargo se dá a menos de seis meses do término do mandato. Nesse caso, a votação para escolha do novo prefeito de Lins será feita apenas pelos integrantes da Câmara Municipal.

O julgamento desse caso foi iniciado na última terça-feira (4), quando os ministros do TSE mantiveram a cassação do prefeito reeleito no município, em 2016, Edgar de Souza, e o vice, Carlos Alberto Daher.

Edgar de Souza e Carlos Alberto Daher foram eleitos com 17.491 votos (47,99%) nas eleições municipais de 2016. Comparecerem às urnas 42.263 eleitores, cerca de 75% dos 56.529 eleitores da cidade aptos a votar. Em 2018, eles foram cassados pelo TRE e recorreram ao TSE.

FONTE: G1

A eleição indireta foi definida após o TSE manter a cassação do prefeito Edgar de Souza e do vice-prefeito Carlos Alberto Daher, ambos do PSDB, por abuso de poder político e propaganda eleitoral irregular na campanha de 2016.

Segundo a decisão que cassou a chapa, o prefeito foi condenado por publicidade institucional violando o princípio da impessoalidade e publicidade institucional nos 3 meses que antecedem o pleito, que configuram abuso de poder político.

A Justiça Eleitoral entendeu que o vice-prefeito e a coligação também foram beneficiados pelas condutas, por isso cassou a chapa.

Apesar da cassação já determinada, de acordo com a decisão do TSE, ambos podem continuar no cargo até que a eleição indireta seja realizada.

No entanto, a Câmara de Lins informou que, durante a sessão desta noite, o presidente da casa, Neto Danzi, deve assumir o cargo de prefeito interinamente até que a votação indireta seja feita pelos vereadores.

Já o prefeito Edgar de Souza disse que vai recorrer estando no cargo. No entendimento dele, a decisão do TSE permite uma única substituição na administração, que seria depois da eleição indireta, pela Câmara.

A decisão do TSE foi tomada no último dia 6 de agosto após manifestação do Ministério Público Eleitoral, que alertou para o perigo de se manter no cargo prefeitos cassados, apenas com o propósito de evitar a descontinuidade de gestões municipais em razão da pandemia de Covid-19.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os políticos foram acusados pela doação de imóveis a eleitores em ano eleitoral; omissão de despesas pessoais na prestação de contas; e realização de propaganda institucional durante o período vedado.

O prefeito e o vice, entretanto, foram cassados apenas pela última conduta. O prefeito também foi declarado inelegível e foram aplicadas multas ao vice e à coligação.

Após a manifestação, por maioria, os ministros seguiram o entendimento do MP Eleitoral e decidiram pela execução imediata da decisão com realização de eleição indireta na cidade.

O Código Eleitoral permite essa modalidade de eleição quando a vacância no cargo se dá a menos de seis meses do término do mandato. Nesse caso, a votação para escolha do novo prefeito de Lins será feita apenas pelos integrantes da Câmara Municipal.

O julgamento desse caso foi iniciado na última terça-feira (4), quando os ministros do TSE mantiveram a cassação do prefeito reeleito no município, em 2016, Edgar de Souza, e o vice, Carlos Alberto Daher.

Edgar de Souza e Carlos Alberto Daher foram eleitos com 17.491 votos (47,99%) nas eleições municipais de 2016. Comparecerem às urnas 42.263 eleitores, cerca de 75% dos 56.529 eleitores da cidade aptos a votar. Em 2018, eles foram cassados pelo TRE e recorreram ao TSE.

FONTE: G1