A Prefeitura de Palmital, por meio da Secretaria de Assistência Social, iniciou na semana passada (desde 3 de agosto) a emissão da Carteira Municipal de Identificação para pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista (TEA).
O documento cumpre a legislação e garante aos portadores prioridade no atendimento em órgãos públicos.
A carteira tem o reconhecimento nacional por meio da lei federal 13.977, sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi batizada de “Lei Romeo Mion”. Em Palmital, o documento foi instituído no ano passado por meio de projeto da ex-vereadora Cristina Amaro Pereira, que foi aprovado pela Câmara municipal.
Os familiares devem comparecer à Central do Cidadão, que funciona no prédio da antiga estação da Fepasa, apresentando documentos e laudo médico com o diagnóstico do transtorno.
Uma lei, proposta pelo vereador Miguel Bueno neste ano, instituiu o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista” em 2 de abril e estabeleceu prioridade no atendimento aos portadoras do TEA em estabelecimentos públicos e privados de Palmital.
