Justiça

A Justiça de Santa Catarina determinou a exclusão do nome de uma mulher e de seus pais da certidão de nascimento de uma jovem registrada irregularmente por seu falecido marido. O caso, julgado pela 1ª Vara Cível de Porto União, no Norte do estado, revelou que o homem registrou a menina, fruto de uma relação extraconjugal, como se fosse da esposa, sem qualquer consentimento ou conhecimento dela. A fraude documental foi descoberta pela moradora apenas anos depois, o que a motivou a ingressar com a ação judicial para reverter a filiação.

Durante o trâmite processual, a própria jovem registrada reconheceu que não era filha da autora da ação e confirmou a identidade de sua verdadeira mãe biológica. A decisão final do juiz foi embasada por um exame de DNA, que atestou cientificamente a ausência de parentesco, e por uma avaliação social, que comprovou a total inexistência de laços afetivos e de criação entre as partes envolvidas.

O magistrado responsável pelo caso ressaltou que a concordância da própria registrada com o pedido de anulação facilitou o desfecho, dispensando análises judiciais mais profundas sobre eventuais vínculos socioafetivos.

Como o processo tramita em absoluto segredo de Justiça, informações detalhadas sobre a identidade da mãe biológica original e o período exato em que a filiação falsa perdurou nos documentos oficiais não foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Fonte: TNOnline

Foto: TJSC/Divulgação

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (07/08). A lei assegura direitos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente de a relação ser heterossexual ou homoafetiva e também protege as mulheres transsexuais.

A lei criou medidas para garantir a integridade das mulheres vítimas de violência. Entre elas, a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor quando houver risco à mulher.

A legislação também garante a manutenção do emprego da mulher, por até seis meses, caso ela precise se afastar do trabalho por motivos de segurança.

A Lei Maria da Penha traz as chamadas medidas protetivas de urgência para a mulher, que vão desde o afastamento do agressor da residência e proibição de contato com a vítima à proteção do patrimônio da mulher.

Neste último cenário, o juiz pode determinar a restituição de bens retirados pelo agressor, proibi-lo de vender os bens do casal e até a suspensão de procurações dadas a ele.

O g1 conversou com a doutora em Direito Penal e especialista em violência de gênero, Alice Bianchini, para entender a evolução da lei ao longo desses 20 anos.

Bianchini faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), órgão do governo federal criado em 1985 para promover políticas que eliminem a discriminação contra a mulher e assegurem sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

Fim das ‘penas de cesta básica’

Antes da Lei Maria da Penha, nos juizados de pequenas causas, era comum que um acordo fosse feito entre o juiz, o Ministério Público e o agressor, sem a participação da vítima. A violência era interpretada como infração de menor potencial ofensivo.

Com isso, punições mais leves eram aplicadas, como multa e pagamento de cesta básica. Alguns juízes até determinavam que o agressor deveria pedir desculpas e enviar flores à mulher agredida.

A Lei Maria da Penha autoriza a criação de juizados especializados, que têm tanto a competência criminal – para condenar o agressor com uma pena – quanto a cível, que julga as ações de família, como o divórcio.

Alice Bianchini cita o exemplo do Mato Grosso, que instituiu Varas e Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Em Mato Grosso, uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos e assistentes sociais, auxilia no acolhimento das vítimas e há integração maior entre Judiciário e as polícias.

Isso dá agilidade na adoção de medidas protetivas e reduz a necessidade de a mulher agredida ter de recorrer a diferentes partes do Judiciário, tendo que reviver novamente sua história de violência.

Outra iniciativa é a Casa da Mulher Brasileira, que reúne também diversos serviços num só lugar: apoio psicossocial, delegacia, juizado, alojamento e abrigo também para as crianças.

Reeducação do agressor

Em 2018, a Lei Maria da Penha passou a prever que o descumprimento da medida protetiva é um crime específico, podendo levar à prisão preventiva do agressor.

Em 2019, a lei permitiu que o delegado afaste o agressor do lar se o município não tiver comarca. Se não houver delegado disponível, o policial pode aplicar a medida protetiva, e a decisão precisa ser comunicada ao juiz dentro de 24 horas.

Em 2020, iniciou-se o encaminhamento dos agressores para programas de educação e acompanhamento psicossocial.

Segundo a especialista, o índice de reincidência dos homens que entram nos grupos de reeducação “é muito pequeno”.

“O programa tem alta performance a um custo baixo. Deveria ter grupos em todos os lugares do Brasil, mas não temos nem 500 grupos”, analisou Alice Bianchini.

Violência psicológica

Em 2021, o crime específico de violência psicológica contra a mulher foi incluído no Código Penal, apesar de este tipo de violência já ser reconhecido na Lei Maria da Penha.

🔎 Violência psicológica acontece quando uma ação ou omissão causa dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Pode ser exemplificada pela humilhação, isolamento de amigos e familiares, violação da intimidade, negligência, ameaça, confinamento doméstico, crítica pelo desempenho sexual, entre outros.

Em 2023, mudanças na lei permitiram que a medida protetiva de urgência seja concedida mesmo sem abertura de um inquérito policial ou processo penal.

O aperfeiçoamento das regras solucionou uma insegurança jurídica que existia até então, por conta de uma divergência de interpretação da lei por cada juiz e até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alice Bianchini explicou que a medida protetiva pode ser aplicada ainda que não exista um crime registrado. Desta forma, basta unicamente a palavra da vítima, desde que haja “coerência” e “verossimilhança fática” – quando há credibilidade nos fatos narrados – pontua a especialista.

Antes de 2023, a medida protetiva durava 90 dias e se a mulher não conseguisse provar as agressões, a medida era revogada. Agora, a partir da nova legislação, não existe mais prazo. A proteção da mulher ocorre enquanto for necessário.

Legítima defesa da honra

Também em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a “legítima defesa da honra” é uma tese inconstitucional e não pode ser usada pela defesa do acusado nem pelo juiz em nenhuma fase do processo, inclusive pelo Tribunal do Júri. O julgamento pode ser anulado caso essa tese seja usada.

Ela era utilizada em casos de assassinato ou agressão contra mulheres, para erroneamente justificar que o agressor cometeu o crime para defender sua honra diante de uma suposta traição, por exemplo.

Fonte: g1

A Justiça condenou, no fim da noite de segunda-feira (22/06), Jordélia Pereira Barbosa a 66 anos de prisão, em regime fechado, pelo envenenamento e morte de duas crianças em Imperatriz (MA). Elas morreram após comer um ovo de Páscoa enviado à casa delas pela acusada.

As vítimas foram Luiz Fernando Rocha Silva, de 7 anos, e Evillyn Fernanda Rocha Silva, de 13, que não resistiram após consumir os doces. A mãe deles, Mírian Lira, chegou a ficar dias internada em UTI, mas sobreviveu. O crime aconteceu em abril de 2025.

O ovo que eles comeram continha chumbinho – um pesticida usado clandestinamente no Brasil para matar ratos. De acordo com a denúncia, Jordélia enviou o doce à casa de Mirian por meio de um mototaxista.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o crime foi motivado por ciúmes e vingança. Jordélia era ex-namorada do então companheiro de Mirian. O crime aconteceu em abril de 2025, em Imperatriz.

O juiz determinou o cumprimento imediato da pena, manteve a prisão preventiva de Jordélia e negou o direito de recorrer em liberdade. Também foi fixada uma indenização mínima por danos morais de 100 salários mínimos para Mirian. Além disso, Mirian e o pai das duas crianças deverão receber, juntos, outros 400 salários mínimos.

Entenda o caso

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e aceita pela 3ª Vara Criminal de Imperatriz. A acusação é formulada pela 8ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, cujo titular é o promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira. As investigações apontaram que Jordélia enviou chocolates contaminados com chumbinho para a família de Mírian Lira Rocha.

Durante as investigações, a polícia concluiu que o crime foi premeditado. Jordélia teria viajado de Santa Inês a Imperatriz, hospedou-se em hotel com nome falso e contratou um motoboy para fazer a entrega. Os ovos de Páscoa foram acompanhados de um bilhete: “Com amor para Mirian Lira. Feliz Páscoa!!!”.

Ao ser presa em Santa Inês, a polícia encontrou com Jordélia Pereira com perucas, restos de chocolate em bolsas térmicas e um bilhete de ônibus.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram que Jordélia cometeu tentativa de homicídio qualificado contra Mirian, por motivo torpe, uso de veneno e dissimulação. Segundo a decisão, a morte da vítima só não ocorreu porque ela recebeu atendimento médico rapidamente.

Em relação às duas crianças, o júri reconheceu o crime de duplo homicídio qualificado. Foram consideradas as qualificadoras de motivo torpe, uso de veneno, dissimulação e o fato de as vítimas serem menores de 14 anos.

Durante a investigação, a Justiça considerou que não há sinais de que Jordélia Pereira não possa responder pelos próprios atos. Ela foi acusada de duplo homicídio e de tentativa de homicídio.

Em depoimento, Jordélia admitiu que comprou o ovo de chocolate e enviou à Miriam Lira, uma das vítimas, mas negou que teria envenenado o doce e atribuiu a culpa a terceiros. A versão foi considerada infundada pela Justiça.

Fonte: g1

Material apreendido com Jordélia Pereira Barbosa, 35 anos, suspeita de envenenar família com ovo de Páscoa no Maranhão. — Foto: Divulgação/Polícia Civil do Maranhão

A Justiça em Marília (SP) condenou o médico psiquiatra Rafael Pascon dos Santos a 24 anos e 16 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual contra pacientes em consultório. A decisão foi publicada na terça-feira (16/06).

Rafael está preso desde outubro do ano passado, depois de uma série de denúncias feitas por pacientes. Ao todo, são 32 acusações contra ele, por importunação sexual e estupros que aconteceram durante as consultas nas cidades de Marília, Garça e Lins (SP), onde o médico atuava.

A condenação é referente à primeira de duas denúncias apresentadas pelo Ministério Público a partir de investigação da Delegacia de Defesa da Mulher de Marília. A decisão da 3ª Vara Criminal extinguiu a punibilidade do médico no outro caso por prescrição do crime. Ele pode recorrer contra a sentença, mas vai seguir preso.

A decisão destaca a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de crimes de extrema gravidade. O médico ainda responde a acusações em Garça e Lins. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo suspendeu o registro do profissional e ele está impedido legalmente de exercer a profissão.

O caso segue em segredo de Justiça. A reportagem entrou em contato com a defesa de Rafael, mas não obteve retorno até a última atualização.

Prisão e indiciamento

Rafael foi preso preventivamente em 22 de outubro de 2025, em Marília, após diligências no consultório e na casa dele. O médico se apresentou à Delegacia de Marília acompanhado por advogados.

De acordo com a Polícia Civil, as vítimas, com idades em torno dos 30 anos, relataram situações de importunação sexual semelhantes às descritas em outras ocorrências.

O inquérito foi concluído em 31 de outubro, com indiciamento por importunação sexual e estupro de vulnerável. No depoimento marcado para o mesmo dia, o médico permaneceu em silêncio.

O pedido de habeas corpus foi negado em 10 de novembro, e a Justiça também rejeitou a solicitação de revogação da prisão. Rafael segue preso na penitenciária de Gália (SP).

Mais de 30 denúncias

Rafael Pascon dos Santos atuava em uma clínica particular de Marília e no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Garça (SP). Após as seis primeiras vítimas denunciarem o médico psiquiatra na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Marília, um registro foi feito por uma paciente que afirmar ter sido estuprada pelo profissional.

Em entrevista à TV TEM na época das denúncia, a vítima, que preferiu não se identificar, relatou que o abuso começou no começo da consulta, realizada no consultório particular do suspeito, em agosto de 2024, quando o médico a chamou de “gostosa”.

“Quando ele foi colocar meu nome na agenda, na recepção, ele me deu um abraço e sussurrou alguma coisa no meu ouvido que eu não entendi, me levou de volta para a sala dele e me estuprou. Eu realmente travei e fiquei em choque e com medo de fazer alguma coisa, porque estava de noite e o consultório estava vazio. Fiquei com muito medo”, relatou.

Além disso, alegou tentar esquecer o que aconteceu, mas, após as denúncias das seis vítimas, decidiu prestar depoimento também. “É um pesadelo que parece que vivi. Por muito tempo eu me silenciei e tentei esquecer, mas uma mulher foi corajosa o suficiente para denunciar e fez com que tudo, infelizmente, voltasse à tona de novo para mim. Eu fui atrás de denunciar também para conseguir colocar, talvez, um fim em alguma parte disso.”

Segundo Renata Yumi Ono, delegada da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Garça, uma das vítimas, de 65 anos, relatou que os abusos aconteceram em 2018, durante consultas no Caps do município.

Ela afirmou que o profissional começou a ter comportamentos inapropriados, como abraços e gestos de intimidade, e que, em uma das consultas, chegou a segurá-la contra o corpo e a encostar a boca em seu pescoço para “inalar o seu perfume”.

Outro registro é de uma mulher de 43 anos, que contou ter sido beijada à força pelo mesmo profissional durante uma consulta em 2022. A vítima disse ter ficado em estado de choque e interrompido o acompanhamento médico após o episódio.

Outra vítima de Garça registrou boletim de ocorrência na DDM no dia 17 de outubro, após a divulgação dos casos. A jovem, atualmente com 24 anos, disse à polícia que passou pelo atendimento no Caps em 2018, quando tinha 17 anos.

Segundo a delegada, a jovem não denunciou o caso na época por não entender a gravidade do fato, mas, ao perceber que existiam outras vítimas, resolveu procurar a polícia. O caso foi registrado como importunação sexual.

No relato, a jovem disse que a mãe costumava acompanhá-la nas consultas, mas, em uma ocasião, precisou iniciar o atendimento sem a presença dela. Nesse dia, segundo ela, o médico mudou o comportamento e começou a fazer perguntas íntimas e, ao final da consulta, a acompanhou até a porta e a puxou pelo punho e beijou o canto de sua boca.

Depois do ocorrido, a jovem ainda retornou duas vezes a consultas por conta da necessidade da medicação, uma delas com um amigo (e relatou que o médico ficou bastante incomodado com a presença dele), e depois apenas para retirada da receita do remédio.

Fonte: g1

Vítimas relataram situações de importunação sexual envolvendo o médico psiquiatra em Marília — Foto: Reprodução/TV TEM